| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 703 DE 06 DE MAIO DE 2.005. “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZERNDE FILHO, PREFEITO MIUNICIPAL DE CAMPINÁPIOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte pi Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem móvel de propriedade da municipalidade, a saber: I - Caminhonete Ranger XLT 13 D Placa JZJ8053 oficial chassi 8AFER13D81J232169, ano 2001 modelo 2001, cor branca, que se encontra em Barra do Garças-MT. a Art. 2º - O valor venal do bem móvel supracitado será definido mediante laudo de avaliação apresentado pela Comissão de avaliação constituída pela Portaria de nº 195 de 07 de Abril de 2.005. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua = publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis- MT, 06 de Maio de 2005 ALTINO aca REZENDE FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de Campinápolis "6 Cpm — Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pa