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norma nº 703/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2005
Date 2005-05-06
Ementa"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 703 DE 06 DE MAIO DE 2.005.
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZERNDE FILHO,
PREFEITO MIUNICIPAL DE CAMPINÁPIOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica do Município lhe
confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
pi Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar bem móvel de propriedade da municipalidade, a saber:
I - Caminhonete Ranger XLT 13 D Placa JZJ8053
oficial chassi 8AFER13D81J232169, ano 2001 modelo 2001, cor branca, que
se encontra em Barra do Garças-MT.
a Art. 2º - O valor venal do bem móvel supracitado será
definido mediante laudo de avaliação apresentado pela Comissão de avaliação
constituída pela Portaria de nº 195 de 07 de Abril de 2.005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
= publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis- MT, 06 de Maio de 2005
ALTINO aca REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Campinápolis "6
Cpm
—
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pa

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