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norma nº 1109/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, EM CUMPRIMENTO AO ART.29-A DA C.F E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.109 DE 03 DE MARÇO DE 2015
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015, em cumprimento
ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.107/2014 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.785,79 (Cento e
Sessenta e Um Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos) a ser
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 020 — Secretaria da Câmara
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 1010 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 2.001 — Manutenção e Desenv. Das Ativ. Da Câmara
Elemento 3390300000 — Material de Consumo
Valor R$ 61.785,79
Elemento 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 100.0000,00
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial
das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão 09 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orç. 010 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 452 — Serviços Urbanos
Programa 1150 — Programa de Urbanismo Infraestrutura Urbana
Proj. /Ativ. 2.055 — Manut. Atividades da Sec. de Obras e Serviços Públicos
Elemento 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 161.785,79
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 março de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
“ Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT. A
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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