| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, EM CUMPRIMENTO AO ART.29-A DA C.F E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.109 DE 03 DE MARÇO DE 2015 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.107/2014 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.785,79 (Cento e Sessenta e Um Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 020 — Secretaria da Câmara Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 1010 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 2.001 — Manutenção e Desenv. Das Ativ. Da Câmara Elemento 3390300000 — Material de Consumo Valor R$ 61.785,79 Elemento 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 100.0000,00 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. Órgão 09 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Unid. Orç. 010 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Função 15 — Urbanismo Sub-Função 452 — Serviços Urbanos Programa 1150 — Programa de Urbanismo Infraestrutura Urbana Proj. /Ativ. 2.055 — Manut. Atividades da Sec. de Obras e Serviços Públicos Elemento 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 161.785,79 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 março de 2015. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal “ Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT. A CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS