norma nº 383/1998

Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEINº 383 DE 30 DE MARÇO DE 1.998.
“* AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
contrato de locação de um imóvel de propriedade do Sr. CARLOS FERREIRA
DE PAIVA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador
do CPF nº 503.491.711-49 e do RG nº 620.893.SSP-MT, no valor de 180.00
(cento e oitenta reais) por mês.
Parágrafo Único - A locação de que trata o presente artigo
objetiva em atender a necessidade, para a instalação ce o funcionamento da
Biblioteca Pública Municipal |
Art.2º - O disposto neste artigo decorre da insuficiência de
prédios destinados ao funcionamento da Prefeitura Municipal e seus diversos
órgãos.
Art. 3º . As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão as expensas exclusivas das seguintes dotações orçamentárias
constantes no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1.998.
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - ae «MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 30 de M de 1.998.
ÓNIO DA COSTA
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT