norma nº 384/1998

Da]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LELNº 384 DE 30 DE MARÇO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a
doação do Imovél Urbano, sendo a Quadra 111, do loteamento Serra do
Roncador, com a totalidade da área de 8.229,90 m2 (oito mil, duzentos e vinte
nove metros € noventa centimetros quadrados, de acordo com o mapa e
Memorial Descritivo em anexo a que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - A doação será efetuada para o Governo
do Estado de Mato Grosso, para a Secretaria de Estado de Educação inscrita no
Cadastro Geral de Contribuites (CGC-MF) nº 03.507.415/0008-10, e a presente
área é o local das dependências físicas da Escola Estadual de 1º c 2º Graus
Couto Magalhães.
Art. 2º - Fica o chefe do Executivo Municipal que após a
Lei Sancionada, no prazo de 30 (trinta) dias para expedir o Título Definitivo
para o respectivo Registro no Cartório de Imóvel competente.
Art. 3º - Será obrigação da Secretaria de Educação a
regularização imediatamente após o recebimento do competente Título da
Escola Estadual de 1º e 2º Grau Couto Magalhaçães, sito em Campinápolis-
MT.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a alienação, transfência
doação ou permuta de que trata a presente lei a terceiros, sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal. +
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Compariéois -MT
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art. 5º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPINÁPOLIS - ÇO DE 1998.
"SEBASTIÃO DPACOSTA-— — —
PREFEITO/MUNICIPAL,
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT