norma nº 386/1998

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 386 DE 30 DE ABRIL DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FU NCIONÁRIOS
EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO
- MUNICIPAL.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
contratação de funcionários por prazo determinado, em caráter excepcional para
realizar serviços diversos de acordo com as categorias ocupacionais e número de
vagas seguintes:
L LIMPEZA PÚBLICA |
ORD. CARGOIFUNÇÃO Nº VAGAS SALÁRIO
01 Agente de Limpeza 10 R$ 120,00
E 02 Coletor de Lixo 04 R$ 152,00
HE - EDUCAÇÃO
ORD. CARGOI/FUNÇÃO Nº VAGAS SALÁRIO
01 Professores 7 Conforme Lei
Magistério
Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei,
será realizada na forma prevista no artigo 443, Inciso [ da Consolidação das Leis do
Trabalho e dependerá da existência de recursos orçamentários.
Art. 3º - Serão adotados aos salários do pessoal a ser contratado de
que trata a presente Lei, os mesmos índices e datas de reajustes aplicados aos salários
dos Servidores municipais através de Lei específica.
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
e]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-M'T, 30 de abril de 1.998.
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“— SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
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