norma nº 387/1998

A]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 387 DE 30 DE ABRIL DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÕES DE CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEIT
MUNICIPAL DE CAMPINÁPC LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz sab
Ea a seguinte Lei:
ad
- Fiça- o Poder Eru! Maicipa autorizado a cris
cargos em comissão de: AGENTES COMUNITÁRIO: DE. SAÚDE, e INSTRUTO
SUPERVISOR, do Programa de Partner Saúde (PACS).
terá um quantitativo de.06: (seis) vagas, percebendo. cada Agente como vencimento
valor de R$ 120,00 (Cento é Vinte Reais), mas
Parágrafo. Segundo -- O cargo! “de Instrutor Supervisor terá
" quantitativo de 01 (uma) vargaprechchida por um profissional Enferneir
percebendo como vencimento ovalor de R$ 1.362,00(Um Mil e 'Lrezentos e Quaren
Reais), mensal,
Art. 2º - As Receitas destinadas ao programa e vencimento)
mencionados nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da presente Lei, será repassado a €
municipalidade pelo Governo Federal, ao FMS (Fundo Municipal de Saúde), atravi
do SEA/SUS, com administração e prestação de contas do CMS (Conselho Municip:
de Saúde).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicaç:
perdendo-os após o encerramento dos trabalhos propostos pelo PACS.
7 e
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
Art. 4º . Revogando as disposições em contrário.
JABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL
Campinápolis-MT, 30 dé Abril de 1.998.
ONIO DA COSTA
Doo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT