| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 705 DE 30 DE MAIO DE 2005 “Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis e dá outras Providências” Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- A Alínea 6 da $ V do Artigo 1º- da lei Nº 227 de 25 de abril de 1994 passa a ter a seguinte redação. $ 1º- Secretaria de Agricultura, Comércio e Industria. Art.2º- A Secretaria de Agricultura, Comércio e Industria competirá, dentre outras tarefas, as seguintes: a- Promover política de desenvolvimento da produção rural do município: e b- Coordenar e desenvolver no município o sistema de lavouras comunitárias; c- Efetuar em conjunto com entidades estaduais, pesquisas agropecuárias. assistências técnica e extensão rural; Fá d- Incentivar o crescimento da produção agrícola com a preparação do solo para pequenos e médios produtores do município; Z = & Prefeitura do E Campinápolis * “ADM : 2005 - 2008 / Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT = Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis o 1 Prestar orientação aos produtores rurais do município, no sentido de que mesmos possam explorar a produção sem agredir o meio ambiente; f Promover o acompanhamento e fiscalização das atividades rurais. desenvolvidas pelos programas assistenciais da secretaria ; Promover o fomento agropecuário. aq 7 [=m 1 Contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa agropecuária; i- Promover aprendizagem e aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequado ao meio rural; J- Fomentar a formação de micro e pequenas empresas industriais e comerciais, visando a criação de empregos; k- Oferecer condições necessárias ao bom entendimento e maior integração entre Prefeitura, empresários e representantes de classe, no sentido de viabilizar meios incentivadores dos sistemas econômicos dos investidores; I- Zelar pelo bom relacionamento do executivo municipal com empresários dos ramos da industria e comércio; m-Criar e manter um sistema de divulgação e informação sobre a economia e potencialidade do município, para orientação técnica e promocional de empresários, consumidores e investidores; Art. 3º- A Dolação orçamentária para o exercício Financeiro em curso será a mesma estabelecida para a secretaria de Agricultura. Pretertura de Campinápolis ADM.:2005-2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mamas a Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 30 de MAIO DE 2005 ALTINO (8:72 REZENDE FILHO Prefeito Municipal $ Prefeitura do É Campinápolis O “ADM. 2005 -2008 Fá p= Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT