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norma nº 705/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2005
Date 2005-05-30
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id556

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 705 DE 30 DE MAIO DE 2005
“Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Campinápolis e dá outras Providências”
Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- A Alínea 6 da $ V do Artigo 1º- da lei Nº 227 de 25 de
abril de 1994 passa a ter a seguinte redação.
$ 1º- Secretaria de Agricultura, Comércio e Industria.
Art.2º- A Secretaria de Agricultura, Comércio e Industria
competirá, dentre outras tarefas, as seguintes:
a- Promover política de desenvolvimento da
produção rural do município:
e b- Coordenar e desenvolver no município o sistema
de lavouras comunitárias;
c- Efetuar em conjunto com entidades estaduais,
pesquisas agropecuárias. assistências técnica e
extensão rural;
Fá
d- Incentivar o crescimento da produção agrícola com
a preparação do solo para pequenos e médios
produtores do município;
Z = &
Prefeitura do E
Campinápolis *
“ADM : 2005 - 2008
/
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT =
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
o
1
Prestar orientação aos produtores rurais do
município, no sentido de que mesmos possam
explorar a produção sem agredir o meio ambiente;
f
Promover o acompanhamento e fiscalização das
atividades rurais. desenvolvidas pelos programas
assistenciais da secretaria ;
Promover o fomento agropecuário.
aq
7
[=m
1
Contribuir para o desenvolvimento do ensino
agrícola e da pesquisa agropecuária;
i- Promover aprendizagem e aperfeiçoamento das
técnicas de trabalho adequado ao meio rural;
J- Fomentar a formação de micro e pequenas
empresas industriais e comerciais, visando a
criação de empregos;
k- Oferecer condições necessárias ao bom
entendimento e maior integração entre Prefeitura,
empresários e representantes de classe, no sentido
de viabilizar meios incentivadores dos sistemas
econômicos dos investidores;
I- Zelar pelo bom relacionamento do executivo
municipal com empresários dos ramos da industria
e comércio;
m-Criar e manter um sistema de divulgação e
informação sobre a economia e potencialidade do
município, para orientação técnica e promocional
de empresários, consumidores e investidores;
Art. 3º- A Dolação orçamentária para o exercício Financeiro em
curso será a mesma estabelecida para a secretaria de Agricultura.
Pretertura de
Campinápolis
ADM.:2005-2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mamas a
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 30 de MAIO DE 2005
ALTINO (8:72 REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
$
Prefeitura do É
Campinápolis O
“ADM. 2005 -2008 Fá
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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