| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 706 DE 30 DE MAIO DE 2005 “ Dispõe sobre a política municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal Do Idoso e Dá outras providências”. O PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Capitulo I Da fraternidade Art. 1º- A Política Municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso. criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso. Art. 2º- Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Capitulo II Dos Princípios e das Diretrizes Seçãol Dos Princípios Art. 3º A Política Municipal do idoso, reger-se-á pelos seguintes princípios: I- sua dignidade, bem-estar e o direito à vida: A família, sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os N direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo I- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para o público; Prefeitura de E Campinápolis ADM: 2005 - 2008 ie Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e =] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Hl- | A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas nos planos local e regional. Seção II Das Diretrizes Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso: I— Locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos em espécie tais como medicamentos, alimentação .prótese, cadeiras de rodas, entre outros complementos de atenção aos idosos, principalmente os de baixo ou nenhum rendimento; Il- Oferta de vagas em abrigos, albergues providos de recursos humanos qualificados. prédios adequados à higiene pessoal, alimentação. vistuário, lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para acolher idosos sem família ou com situação de pobreza que não possam manter convinio; Hl- Ofertas de vagas para reabilitação em serviços próprios ou ” conveniados que atendem idosos em situação de pobreza ou abandono, portadores de doenças infecto contagiosas. portadores do HIV, portadores de doenças mental ou demência senil e de deficiência física. = IV- Prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à família dando apoio médico. psicológico, social, de - enfermagem e de cuidados higiênicos; V- Centros de convivência providos com recursos humanos e materiais necessários a promoção da convivência, sociabilização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais.culturais e de lazer; VI- Oficinas cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais, e de equipamentos para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem Prefeitura de Campinápolis ÕÔ “o Mom 2005 2008 = 2 —————— Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis como de complementação remunerada com reduzida jornada de trabalho: VII- Serviços de referência que mantenham cadastro por bairro da cidade atualizando das alternativas de atendimento disponíveis para a orientação e encaminhamento de pessoas da terceira idade: VIII- Manutenção de programas intersecretariais que integram o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais. Parágrafo Único - Deverão se consideradas na implantação da Política Municipal dos Idosos características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados. Capitulo HI Da criação do conselho Art.5º- Fica criado o conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com o objetivo específico de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso. Capitulo IV Da Estrutura e do Funcionamento o Seção I Da Composição. Art. 6º- Conselho Municipal do Idoso- CMI, será composto por representantes do poder Público. I- Implantar a Política Municipal do idoso, no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual so E c, ste eossssesse|s / Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT. sm Prefeitura de Campinápolis * ADM.: 2005 - ma? Estado de Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis » específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua implantação: W- Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do idoso nos tópicos da lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem; HI- |, Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade da lei; IV- Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade. = V- Assessorar, o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos ou financeiros a programas relacionados a conscientização sobre o * envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso. Art. 7- | O conselho Municipal do Idoso será composto por 10 membros e respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um presidente por deliberação do próprio conselho. $ 1º- Os membros do Conselho Municipal do idoso serão indicados de acordo com os seguintes critérios: I- Cinco representantes do Governo Municipal; I- Cinco representantes da Sociedade civil, dentre organização de — usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do idoso, escolhidos em foro próprio. sob fiscalização do Ministério Público Estadual; Hl- Todo o membro do CMI, titular e suplente, será nomeado pelo prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Art. 8º- A presidência do Conselho Municipal do idoso caberá, alternadamente, a representante do setor público e privado. == Esso g Prefeitura de É Campinápolis = ADM.: 2005 - 2008 iz Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ART.9º- Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem escolher o Presidente e o vice- presidente, estabelecendo a rotina de sua atividade, com reuniões mensais ordinárias. Parágrafo Unico —- Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo Menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do colegiado. Art. 10- O CMI poderá manifestar-se, publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes. Art.11- Mediante articulação com organismos e instituição da comunidade, o conselho Municipal do idoso- CMI,deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos, » Parágrafo Unico- A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada como o apoio e a parceria de entidades gerontológica nacionais ou internacionais. Art. 12- Conselho Municipal do idoso contará com uma Secretária Executiva, cujas atribuições serão definidas no Regimento interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar execução, deliberação do conselho e servir de apoio administrativo as suas atividades. Art.l3- Somente será admitida a participação no CMI de entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos. Art.l4 — A atividades dos membros do CMI reger-se a pelas disposições seguintes: I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerada; H- | Os conselheiros serão excluídos do CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões intercaladas; HI- Cada membro do CMI terá o direito único voto por sessão plenária, execetuado o presidente, que também exercia voto de qualidade; Prefeitura de E Campinápolis ú E A e eme Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV- As decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções Publicadas em órgão de divulgação oficial. Seção II Do Funcionamento Art. 15 — O CMI terá seu funcionamento regido por um Regimento interno próprio e obedecerá às seguintes normas: I- Plenário como órgão de deliberação máxima; H- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de dois terços dos seus membros titulares. Art. 16- A secretária Municipal De Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI. Art. 17- Para melhor desempenho de suas funções o CMI poderá ia a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I Consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadas de recursos humanos para assistência ao idoso e às entidades, representativas de profissionais e usuários do segmento idoso e às entidades representativas de profissionais e usuários do segmento idoso, sem embargo de sua condição de membro; I- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o CMI em assuntos específicos; Hl- Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades- membro do CMI e outras instituições. para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos. Art.18 — Todos as sessões do CMI serão públicas e procedidos de ampla divulgação. » g Prefeitura do É Campinápolis ADM: 2008 - 2008 Z Acme Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT aa Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art.19 — O CMI elaborará se regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos primeiros conselheiros, que disporá sobre seu funcionamentos e atribuições de sua estrutura, oficializada por ato do Chefe do Executivo Municipal e entrando em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado. Capitulo V Do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso Seção I Da constituição e objetivos Art. 20 — Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do idoso, fica criado o Fundo Municipal de apoio à política do idoso (FEMAPI), órgão da Administração Municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções especificas deste setor. 81º- Caberá a Secretária Municipal de Assistência social gerir o Fundo Municipal de apoio à Política do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. 82º- O orçamento do FUMAPI, integrará o orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social. Art. 21- Constituirão receitas do Fundo: I Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculado à Política Nacional do idoso; H- | Transferências do Município; Hl- Receitas resultados de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas; IV- Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis: Prefeitura de Campinápolis £ “ADM: 2005 - 2008 / amem E o Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis V- — Transferências do exterior; VI- Dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos especificadamente, para atendimento desta Lei; VII- Receitas de acordos e convênios; VIII- Outras receitas; Capítulo VI Das Disposições Gerais e considerações Art.22- Caberá ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei. Art23- A organização e estrutura do CMI e seu funcionamento será estabelecido pelo Regimento interno elaborado por seus membros e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. Art24 — O poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para instalação do CMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art.25- O Presidente do CMI solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros. Art.26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as A disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis- MT, 30 de Maio de 2005 ALTINO es REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Profoitura de É Campinápolis > 'ADM.: 2005 - 2008 E7/ E O Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pa