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norma nº 706/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2005
Date 2005-05-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 706 DE 30 DE MAIO DE 2005
“ Dispõe sobre a política municipal do Idoso, cria o Conselho
Municipal Do Idoso e Dá outras providências”.
O PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições que a
Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Capitulo I
Da fraternidade
Art. 1º- A Política Municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos
sociais do idoso. criando condições para promover sua autonomia, integração
e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº
8842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso.
Art. 2º- Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual
ou superior a sessenta anos.
Capitulo II
Dos Princípios e das Diretrizes
Seçãol
Dos Princípios
Art. 3º A Política Municipal do idoso, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- sua dignidade, bem-estar e o direito à vida:
A família, sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os
N direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade,
defendendo
I- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para o público;
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Hl- | A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza,
e constitui o principal agente e destinatário das transformações
efetivas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e
econômicas nos planos local e regional.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I— Locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos
em espécie tais como medicamentos, alimentação .prótese, cadeiras de rodas,
entre outros complementos de atenção aos idosos, principalmente os de baixo
ou nenhum rendimento;
Il- Oferta de vagas em abrigos, albergues providos de recursos humanos
qualificados. prédios adequados à higiene pessoal, alimentação. vistuário,
lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para acolher idosos sem
família ou com situação de pobreza que não possam manter convinio;
Hl- Ofertas de vagas para reabilitação em serviços próprios ou
” conveniados que atendem idosos em situação de pobreza ou
abandono, portadores de doenças infecto contagiosas. portadores do
HIV, portadores de doenças mental ou demência senil e de
deficiência física.
= IV- Prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e
orientação à família dando apoio médico. psicológico, social, de
- enfermagem e de cuidados higiênicos;
V- Centros de convivência providos com recursos humanos e materiais
necessários a promoção da convivência, sociabilização grupal,
alimentação, atividades ocupacionais, educacionais.culturais e de
lazer;
VI- Oficinas cooperativas de trabalho e comunidades produtivas,
providas de recursos humanos e materiais, e de equipamentos para
resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem
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como de complementação remunerada com reduzida jornada de
trabalho:
VII- Serviços de referência que mantenham cadastro por bairro da cidade
atualizando das alternativas de atendimento disponíveis para a
orientação e encaminhamento de pessoas da terceira idade:
VIII- Manutenção de programas intersecretariais que integram o trabalho
com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas
intergeracionais.
Parágrafo Único - Deverão se consideradas na implantação da
Política Municipal dos Idosos características e diversidades da população
idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.
Capitulo HI
Da criação do conselho
Art.5º- Fica criado o conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente,
paritário, deliberativo e consultivo, com o objetivo específico de coordenar a
implantação da Política Municipal do Idoso.
Capitulo IV
Da Estrutura e do Funcionamento
o Seção I
Da Composição.
Art. 6º- Conselho Municipal do Idoso- CMI, será composto por representantes
do poder Público.
I- Implantar a Política Municipal do idoso, no Município, observando
as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual
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» específicas, que atendam às transformações que ocasionem
mudanças na sua implantação:
W- Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a
legislação pertinente à Política Municipal do idoso nos tópicos da lei
Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
HI- |, Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem
eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público
idoso, na conformidade da lei;
IV- Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas
ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a
terceira idade.
= V- Assessorar, o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras,
quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos ou
financeiros a programas relacionados a conscientização sobre o
* envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso.
Art. 7- | O conselho Municipal do Idoso será composto por 10 membros e
respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um presidente por
deliberação do próprio conselho.
$ 1º- Os membros do Conselho Municipal do idoso serão indicados de acordo
com os seguintes critérios:
I- Cinco representantes do Governo Municipal;
I- Cinco representantes da Sociedade civil, dentre organização de
— usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do
idoso, escolhidos em foro próprio. sob fiscalização do Ministério
Público Estadual;
Hl- Todo o membro do CMI, titular e suplente, será nomeado pelo
prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 8º- A presidência do Conselho Municipal do idoso caberá,
alternadamente, a representante do setor público e privado.
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ART.9º- Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem escolher
o Presidente e o vice- presidente, estabelecendo a rotina de sua atividade, com
reuniões mensais ordinárias.
Parágrafo Unico —- Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias,
convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo Menos por dois terços do
grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de
assuntos relevantes, pertinentes às atividades do colegiado.
Art. 10- O CMI poderá manifestar-se, publicamente, sobre assuntos de sua
órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.
Art.11- Mediante articulação com organismos e instituição da comunidade, o
conselho Municipal do idoso- CMI,deve organizar um calendário anual de
atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos,
» Parágrafo Unico- A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada
como o apoio e a parceria de entidades gerontológica nacionais ou
internacionais.
Art. 12- Conselho Municipal do idoso contará com uma Secretária Executiva,
cujas atribuições serão definidas no Regimento interno, a quem caberá, entre
outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar execução, deliberação
do conselho e servir de apoio administrativo as suas atividades.
Art.l3- Somente será admitida a participação no CMI de entidades
juridicamente constituídas, sem fins lucrativos.
Art.l4 — A atividades dos membros do CMI reger-se a pelas disposições
seguintes:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerada;
H- | Os conselheiros serão excluídos do CMI e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três)
reuniões intercaladas;
HI- Cada membro do CMI terá o direito único voto por sessão plenária,
execetuado o presidente, que também exercia voto de qualidade;
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IV- As decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções
Publicadas em órgão de divulgação oficial.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 15 — O CMI terá seu funcionamento regido por um Regimento interno
próprio e obedecerá às seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
H- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento de dois terços dos seus membros titulares.
Art. 16- A secretária Municipal De Assistência Social prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMI.
Art. 17- Para melhor desempenho de suas funções o CMI poderá ia a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I Consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadas de
recursos humanos para assistência ao idoso e às entidades,
representativas de profissionais e usuários do segmento idoso e às
entidades representativas de profissionais e usuários do segmento
idoso, sem embargo de sua condição de membro;
I- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização, para assessorar o CMI em assuntos específicos;
Hl- Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-
membro do CMI e outras instituições. para promover estudos e
emitir pareceres a respeito de termos específicos.
Art.18 — Todos as sessões do CMI serão públicas e procedidos de ampla
divulgação.
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Art.19 — O CMI elaborará se regimento interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a posse dos primeiros conselheiros, que disporá sobre seu
funcionamentos e atribuições de sua estrutura, oficializada por ato do
Chefe do Executivo Municipal e entrando em vigor após a publicação no
Diário Oficial do Estado.
Capitulo V
Do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso
Seção I
Da constituição e objetivos
Art. 20 — Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada
pelo Conselho Municipal do idoso, fica criado o Fundo Municipal de apoio à
política do idoso (FEMAPI), órgão da Administração Municipal responsável
pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos
e promoções especificas deste setor.
81º- Caberá a Secretária Municipal de Assistência social gerir o Fundo
Municipal de apoio à Política do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e
controle do Conselho Municipal do Idoso.
82º- O orçamento do FUMAPI, integrará o orçamento da Secretária
Municipal de Assistência Social.
Art. 21- Constituirão receitas do Fundo:
I Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculado à
Política Nacional do idoso;
H- | Transferências do Município;
Hl- Receitas resultados de doações da iniciativa privada, pessoas físicas
ou jurídicas;
IV- Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis:
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V- — Transferências do exterior;
VI- Dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos
especificadamente, para atendimento desta Lei;
VII- Receitas de acordos e convênios;
VIII- Outras receitas;
Capítulo VI
Das Disposições Gerais e considerações
Art.22- Caberá ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos
direitos estabelecidos nesta Lei.
Art23- A organização e estrutura do CMI e seu funcionamento será
estabelecido pelo Regimento interno elaborado por seus membros e
oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art24 — O poder Executivo Municipal deverá tomar as providências
necessárias para instalação do CMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art.25- O Presidente do CMI solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta)
dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros.
Art.26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
A disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis- MT, 30 de Maio de 2005
ALTINO es REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Profoitura de É
Campinápolis >
'ADM.: 2005 - 2008 E7/
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