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norma nº 1110/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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LEI Nº 1.110 DE 03 DE MARÇO DE 2015
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.107/2014 —
Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
4.072.626,76 (Quatro Milhões, Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais
e Setenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 — Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 1.120 — Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar
Proj. /Ativ. 1.021 — Construção e Ampliação de Escolas Indígenas
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 4.072.626,76
Art. 2º — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
Contrato Repasse | Objeto | Valor |
Repasse
| 700.276/2011 — FNDE — | Aldeias Indígenas
Termo de Compromisso nº | Construção de Escolas nas H072.626,76
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de março de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Ea
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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