| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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LEI Nº 1.110 DE 03 DE MARÇO DE 2015 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.107/2014 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.072.626,76 (Quatro Milhões, Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função 12 — Educação Sub-Função 361 — Ensino Fundamental Programa 1.120 — Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar Proj. /Ativ. 1.021 — Construção e Ampliação de Escolas Indígenas Elemento 4490.51.00.00.00 Valor R$ 4.072.626,76 Art. 2º — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: Contrato Repasse | Objeto | Valor | Repasse | 700.276/2011 — FNDE — | Aldeias Indígenas Termo de Compromisso nº | Construção de Escolas nas H072.626,76 Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de março de 2015. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Ea CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS