| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE VAGAS EM CARGO DE COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL". |
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a Estado de Mato Grosso Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 708 DE 10 DE JUNHO DE 2005 “Dispõe sobre abertura de vagas em cargo de comissão e contratação de funcionários em caráter excepcional”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPALDE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que Lei Orgânica Municipal lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de vagas junto a Secretária Municipal de Educação e Cultura para a seguinte situação: 02 vagas para Orientador Educacional. Art. 02 — O pessoal contratado em decorrência desta Lei serão lotados no CEAD- Coordenadoria de Ensino À Distância e perceberão salários conforme Lei Complementar 002 de 05/05/2.000 e alterações posteriores. Art. 03 — As despesas decorrentes da contratação mencionada desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 04 — Esta Lei entra em vigor nesta data. Art. 05 — revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis- MT, 10 de Junho de 2005 ALTINO vil REZENDE FILHO Prefeito Municipal Campinápolis “ADM: 2999 - EUDO ' MT