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norma nº 708/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2005
Date 2005-06-10
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE VAGAS EM CARGO DE COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL".
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a Estado de Mato Grosso
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 708 DE 10 DE JUNHO DE 2005
“Dispõe sobre abertura de vagas em cargo
de comissão e contratação de funcionários
em caráter excepcional”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPALDE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que Lei Orgânica Municipal lhe confere, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de vagas junto a Secretária Municipal de Educação e
Cultura para a seguinte situação:
02 vagas para Orientador Educacional.
Art. 02 — O pessoal contratado em decorrência desta Lei
serão lotados no CEAD- Coordenadoria de Ensino À Distância e perceberão
salários conforme Lei Complementar 002 de 05/05/2.000 e alterações
posteriores.
Art. 03 — As despesas decorrentes da contratação
mencionada desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada
no orçamento vigente.
Art. 04 — Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 05 — revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis- MT, 10 de Junho de 2005
ALTINO vil REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Campinápolis
“ADM: 2999 - EUDO
'
MT

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