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norma nº 709/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2005
Date 2005-06-10
Ementa"AUTORIZA PATROLAMENTO DE ESTRADAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id563

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LEI Nº 709 DE 10 DE JUNHO DE 2005
“Autoriza patrolamento de estradas em outro
Município e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a fazer
patrolamento fora do Município de Campinápolis, em trechos de estradas
vicinais que pertencem ao Município de Nova Xavantina.
o Art. 2º - Estrada que sai da sede do Município passando
pelas propriedades dos Srs. Jacob de Souza, entroncamento do Couto,
Wantuil Nogueira de Andrade, José Olavo Pereira e Firmiano Pereira Novais.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 4º - Fica revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis- MT, 10 de Junho de 2005
ALTINO vs REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de g
Campinápolis *!
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pee

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