| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | "AUTORIZA PATROLAMENTO DE ESTRADAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 563 |
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LEI Nº 709 DE 10 DE JUNHO DE 2005 “Autoriza patrolamento de estradas em outro Município e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a fazer patrolamento fora do Município de Campinápolis, em trechos de estradas vicinais que pertencem ao Município de Nova Xavantina. o Art. 2º - Estrada que sai da sede do Município passando pelas propriedades dos Srs. Jacob de Souza, entroncamento do Couto, Wantuil Nogueira de Andrade, José Olavo Pereira e Firmiano Pereira Novais. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Fica revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis- MT, 10 de Junho de 2005 ALTINO vs REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de g Campinápolis *! ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pee