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norma nº 710/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2005
Date 2005-06-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PARCERIA DA FUNASA, A ONT - ORGANIZAÇÃO NOSSA TRIBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº710 DE JUNHO DE 2005
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A PARCEIRA DA FUNASA, A
ONT- ORGANIZAÇÃO NOSSA TRIBO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO, no uso das
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a parceira da Funasa, a ong ONT- ORGANIZAÇÃO NOSSA
TRIBO.
ART. 2º - O valor do Convênio será de C$ 119.240,00 (cento
e dezenove mil e duzentos e quarenta reais) mensais.
ART. 3º - Se acontecer de o repasse for a maior será feito um
aditivo entre as partes.
ART. 4º - Os recursos serão oriundos do Fator de Incentivo
de Atenção Básica aos Povos Indígenas, conforme disposto nas Portarias
1.163/GM de 14/09/99, Art. 5º.
ne ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis- MT, 10 de Junho de 2005
ALTINO VI DE REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
sem
Profoitura de
Campinápolis O
“ADM. 2005 - 2008 PA
Meneame SET
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pa

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