| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PARCERIA DA FUNASA, A ONT - ORGANIZAÇÃO NOSSA TRIBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº710 DE JUNHO DE 2005 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PARCEIRA DA FUNASA, A ONT- ORGANIZAÇÃO NOSSA TRIBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a parceira da Funasa, a ong ONT- ORGANIZAÇÃO NOSSA TRIBO. ART. 2º - O valor do Convênio será de C$ 119.240,00 (cento e dezenove mil e duzentos e quarenta reais) mensais. ART. 3º - Se acontecer de o repasse for a maior será feito um aditivo entre as partes. ART. 4º - Os recursos serão oriundos do Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas, conforme disposto nas Portarias 1.163/GM de 14/09/99, Art. 5º. ne ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis- MT, 10 de Junho de 2005 ALTINO VI DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL sem Profoitura de Campinápolis O “ADM. 2005 - 2008 PA Meneame SET Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pa