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norma nº 711/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2005
Date 2005-06-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A CEMAT S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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LEE Nº 711 DE 17 DE JUNHO DE 2005
«“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar
e parcelar débitos oriundos do consumo de energia
elétrica junto a CEMAT S/A e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições que Lei Orgânica lhe confere, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Considerando a existência de débitos do Município
de Campinápolis oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela
Cemat S/A;
Considerando as condições favoráveis para o
parcelamento dos débitos oferecidas pela CEMAT S/A, resolve:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
o autorizado a firmar acordo judicial para o confissão e parcelamento de débitos
oriundos do consumo de energia elétrica existentes até a presente data, junto à
concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a parcelar a totalidade dos débitos confessado, em parcelas mensais
e sucessivas, acrescendo-se aos débitos juros e correção monetária, pelo
período do parcelamento.
ART. 3º - As despesas oriundas com o
parcelamento dos débitos correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento do Município.
;
aeinágets Uh»)
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT cms: aa a
AR Estado de Mato Grosso
4 Prefeitura Municipal de Campinápolis
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis- MT, 17 de Junho de 2005
ALTINO V DE REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Campinápolis “O
“ADM 2005-2008 /
Gus
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