| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A CEMAT S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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LEE Nº 711 DE 17 DE JUNHO DE 2005 «“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a CEMAT S/A e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Considerando a existência de débitos do Município de Campinápolis oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela Cemat S/A; Considerando as condições favoráveis para o parcelamento dos débitos oferecidas pela CEMAT S/A, resolve: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal o autorizado a firmar acordo judicial para o confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica existentes até a presente data, junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A). ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade dos débitos confessado, em parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se aos débitos juros e correção monetária, pelo período do parcelamento. ART. 3º - As despesas oriundas com o parcelamento dos débitos correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do Município. ; aeinágets Uh») Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT cms: aa a AR Estado de Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis- MT, 17 de Junho de 2005 ALTINO V DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de Campinápolis “O “ADM 2005-2008 / Gus Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT