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norma nº 712/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2005
Date 2005-06-17
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8059 DE 29-12-2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 712 DE 17 DE JUNHO DE 2005
“Cria O Fundo Municipal de Investimentos Sociais nos
termos da Lei Estadual 8059 de 29-12-2003 e dá outras
providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
— MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições que a
Lei Orgânica lhe confere faz saber que a Câmara Municipal conforme dispõe
o 8 1º do artigo 9º da Lei Estadual 8059 de 29 de Dezembro de 2.003 aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos
Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos
programas sociais da Municipalidade.
Art. 2º - Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de
Investimentos Sociais devem ser destinados a permitir que todos possuam
acesso a níveis dignos de subsistência, e serão aplicados em ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de
renda familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante
interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
» 8 1º - Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de
recursos do Fundo para o pagamento de despesas com pessoal, ou com
qualquer atividade-meio.
$ 2º - Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice
de Desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a ser
adotados pela Administração Pública.
Art. 3º - Fica instituído um comitê para avaliar programas de
investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as
prestações de contas e avaliar seus resultados.
Esso e
g So
Prefeitura de
Campinápolis =
ADM: 2009-4000 SA A
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000. - Campinápolis - MT DE
El
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ Único — O comitê será composto por 06 (seis) membros,
sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público e 03 (três) pela Sociedade Civil.
Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Investimentos Sociais:
| Transferências direta a conta do fundo pelo Governo Do
Estado de Mato Grosso:
Il - Transferências à conta do Orçamento do Município;
HI — Transferências à União:
IV — Auxílios, subvenções e outras contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras:
V — Juros bancários e outros rendimentos de aplicações
financeiras. inclusive os decorrentes de correção monetária;
VI- Doações e legados;
VII — Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras
rendas obtidas.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer
as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Investimentos Sociais, inclusive quanto ás prestações de contas e a avaliação
dos resultados. E
vm
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis- MT, 17 de Junho de 2005
ALTINO V REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
e
Prefeitura do É
Campinápolis *
- “ADM: 2005-2008 a
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT PS

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