| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8059 DE 29-12-2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 712 DE 17 DE JUNHO DE 2005 “Cria O Fundo Municipal de Investimentos Sociais nos termos da Lei Estadual 8059 de 29-12-2003 e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO — MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica lhe confere faz saber que a Câmara Municipal conforme dispõe o 8 1º do artigo 9º da Lei Estadual 8059 de 29 de Dezembro de 2.003 aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais da Municipalidade. Art. 2º - Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos Sociais devem ser destinados a permitir que todos possuam acesso a níveis dignos de subsistência, e serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. » 8 1º - Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio. $ 2º - Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública. Art. 3º - Fica instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as prestações de contas e avaliar seus resultados. Esso e g So Prefeitura de Campinápolis = ADM: 2009-4000 SA A Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000. - Campinápolis - MT DE El Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ Único — O comitê será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público e 03 (três) pela Sociedade Civil. Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Investimentos Sociais: | Transferências direta a conta do fundo pelo Governo Do Estado de Mato Grosso: Il - Transferências à conta do Orçamento do Município; HI — Transferências à União: IV — Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras: V — Juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras. inclusive os decorrentes de correção monetária; VI- Doações e legados; VII — Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, inclusive quanto ás prestações de contas e a avaliação dos resultados. E vm Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis- MT, 17 de Junho de 2005 ALTINO V REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL e Prefeitura do É Campinápolis * - “ADM: 2005-2008 a Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT PS