| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2005 |
| Date | 2005-10-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VEICULO PARA TRANSPORTAR ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 714 DE 12 DE AGOSTO DE 2.005. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VEÍCULO PARA TRANSPORTAR AGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar um veículo para transportar água no Assentamento Banco Terra. Art. 2º - O referido contrato será equivalente aos meses de estiagem de nossa região. Art. 3º - As despesas decorrentes da contratação em epígrafe correrão por conta de dotação orçamentária já consignadas no orçamento. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogadas as disposições em contrário. Campinápolis, 12 de Agosto de 2.005 — Gabinete do Prefeito Municipal ALTINO VIE DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL $ campinápoli: fm. privdçellim ceia / Ce mc Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT. masa