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norma nº 714/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2005
Date 2005-10-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VEICULO PARA TRANSPORTAR ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id568

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

À Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 714 DE 12 DE AGOSTO DE 2.005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM VEÍCULO PARA TRANSPORTAR AGUA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar um
veículo para transportar água no Assentamento Banco Terra.
Art. 2º - O referido contrato será equivalente aos meses de
estiagem de nossa região.
Art. 3º - As despesas decorrentes da contratação em epígrafe
correrão por conta de dotação orçamentária já consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis, 12 de Agosto de 2.005
— Gabinete do Prefeito Municipal
ALTINO VIE DE REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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