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norma nº 715/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2005
Date 2005-08-12
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 715 DE 12 DE AGOSTO 2.005.
“Dispõe sobre autorização para fazer Consórcio Intermunicipal
de Saúde com o Município de Agua Boa”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das atribuições que a Lei
Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o
Consórcio Intermunicipal de Saúde com o Município de Barra do Garças e
firmar novo Consórcio com o Município de Agua Boa.
Art. 2º - O Consórcio constituído por Municípios de Mato
Grosso terá as seguintes finalidades:
I- Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Il- Planejar, adotar, executar e controlar programas e medidas em
consonâncias com as Diretrizes do Sistema Unico de Saúde — SUS;
II- Integrar pessoa Jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom
desempenho do consórcio;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar a
seguinte dotação:
Órg. Unid........: 03.140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função =..522:5:00: : 10 Saúde
Sub-Função.....: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa.........: 7030 Assistencial Ambulatorial, Emergencial e
Hospitalar
Proj./Ativ........: 2069 Consórcio Intermunicipal de Saúde —-PACIS
El. Despesa.....: 3.3.70.41.00 Contribuições
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Campinápolis O
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT FER
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar
a importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) de acordo com o
consubstanciado no Plano Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Médio Araguaia.
Art.5º - A importância de que trata o artigo anterior será
repassada mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Araguaia.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 12 de Agosto de 2.005.
ALTINO VIDA DE REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
campinápolis
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Sea
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT. mms

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