| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 715 DE 12 DE AGOSTO 2.005. “Dispõe sobre autorização para fazer Consórcio Intermunicipal de Saúde com o Município de Agua Boa”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das atribuições que a Lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o Consórcio Intermunicipal de Saúde com o Município de Barra do Garças e firmar novo Consórcio com o Município de Agua Boa. Art. 2º - O Consórcio constituído por Municípios de Mato Grosso terá as seguintes finalidades: I- Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; Il- Planejar, adotar, executar e controlar programas e medidas em consonâncias com as Diretrizes do Sistema Unico de Saúde — SUS; II- Integrar pessoa Jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do consórcio; Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar a seguinte dotação: Órg. Unid........: 03.140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função =..522:5:00: : 10 Saúde Sub-Função.....: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa.........: 7030 Assistencial Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Proj./Ativ........: 2069 Consórcio Intermunicipal de Saúde —-PACIS El. Despesa.....: 3.3.70.41.00 Contribuições Profeitura de Campinápolis O "ADM 2005 - 2008 4 sim ma 1] Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT FER ! cy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) de acordo com o consubstanciado no Plano Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia. Art.5º - A importância de que trata o artigo anterior será repassada mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 12 de Agosto de 2.005. ALTINO VIDA DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL campinápolis Prod eitro ea / Sea Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT. mms