| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL-PSPN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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op) Estado de Mato Grosso te=5* Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 1.111 DE 29 DE ABRIL DE 2015 à Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008. Art. 2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 13,01%(treze inteiros e um centésimo por cento). Art. 3º - O Cálculo da remuneração dos Profissionais contratados interinamente será feito proporcionalmente a jornada de trabalho, observadas as disposições constantes da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores. Art. 4º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam do Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 5º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação específica consignada no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2015. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de abril de 2015. N o JEOVAN FARTA- Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT mo a CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMEINADOLIS RI Estado de Mato Grosso fes Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | -LEI Nº 1.111/2015 TABELA SALARIAL/27 HORAS SEMANAL (ATUALIZAÇÃO 13,01%) LEI FEDERAL 11.738/08 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DO 82º, Art. 2º da CLASSE A B cloD E [NÍVEL | COEFICIENTE 1. 6 1,75 2,02 2,3 O | 1.294,50 | 2.071,20 | 2.265,38 | 2.614,89 | 2.977,35 2 | Ad 1.423,95 2.278,32 2.491,91 | 2.876,38 . 3.275,09 | 3 1,18 E ESZASA 2.444,02 | 2.673,14 3.085,57 | 3.513,27 | 4 1,24 1.605,18 2.568,29 | 2.809,07 | 3.242,46 | 3.691,91 5 1,32 1.708,74 2.733,98 2.990,30 3.451,65 3.930,10 | 6 1,39 1.799,36 2.878,97 | 3.148,87 3.634,70 4.138,52 L 7 1,46 | 1.889,97 | 3.023,95 | 3.307,45 3.817,74 | 4.346,93 | 8 1,48 1.915,86 | 3.065,38 3.352,76 3.870,04 4.406,48 | I 9 | L5 1.941,75 3.106,80 3.398,06 | 3.922,34 | 4.466,03 10 | 1,6 2.07120 | 3.313,92 | 3.624,60 | 4.183,82 4.763,76 | A — Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério. B — Nível Superior representado por Licenciatura Plena. C — Pós Graduação em nível de Especialização relacionada com a Área da Educação (Lato Sensu). D - Pós Graduação em nível de Mestrado (stricto sensu). E - Pós Graduação em nível de Doutorado na Área de Educação (stricto sensu). Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29