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norma nº 716/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2005
Date 2005-08-12
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id570

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº716 DE 12 DE AGOSTO DE 2.005.
“Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá
outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o
Veiculo Fiat Uno /Mille Smart Ano 2.000 Modelo 2.001, Cor Azul, Placa
JZF7751, que atualmente serve ao Conselho Tutelar.
Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações 8.666
de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883 de 08 de Junho de 1.994.
Art. 3º - O numerário resultante desta venda será
aplicado em outro veículo que será lotado no mesmo Conselho Tutelar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 12 de Agosto de 2.005.
A uá
ALTINO VIEIRÁ'DE REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
gesso,
g
Prefeitura de, .F E
Campinápolis |
ADM: 2005 - 2008 PA
o pm
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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