| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº716 DE 12 DE AGOSTO DE 2.005. “Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Veiculo Fiat Uno /Mille Smart Ano 2.000 Modelo 2.001, Cor Azul, Placa JZF7751, que atualmente serve ao Conselho Tutelar. Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações 8.666 de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883 de 08 de Junho de 1.994. Art. 3º - O numerário resultante desta venda será aplicado em outro veículo que será lotado no mesmo Conselho Tutelar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis, 12 de Agosto de 2.005. A uá ALTINO VIEIRÁ'DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL gesso, g Prefeitura de, .F E Campinápolis | ADM: 2005 - 2008 PA o pm Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT