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norma nº 718/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 2005
Date 2005-09-02
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id572

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 718 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer
doação de bem móvel de propriedade deste Município, ao Governo Estadual
De Mato Grosso a saber:
ART. 2º - Uma chácara com o número 31 com a área de
terras de 2,9 (Dois hectares e nove centiares), conforme croqui e memorial
descritivo anexo, os quais passarão fazer parte desta Lei.
ART.3º - A área se destina a construção de um Colégio
Estadual de 1º e 2º graus, conforme engenharia e arquitetura do Governo
Estadual.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
notadamente a Lei nº 551 de 23 de Outubro de 2.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Campinápolis, 02 de Setembro de 2.005.
ALTINO ven Rezende FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do
Campinápolis &
“ADM * 2008 - 2008 (o /
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
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