| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2005 |
| Date | 2005-09-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 718 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de bem móvel de propriedade deste Município, ao Governo Estadual De Mato Grosso a saber: ART. 2º - Uma chácara com o número 31 com a área de terras de 2,9 (Dois hectares e nove centiares), conforme croqui e memorial descritivo anexo, os quais passarão fazer parte desta Lei. ART.3º - A área se destina a construção de um Colégio Estadual de 1º e 2º graus, conforme engenharia e arquitetura do Governo Estadual. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 551 de 23 de Outubro de 2.001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis, 02 de Setembro de 2.005. ALTINO ven Rezende FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do Campinápolis & “ADM * 2008 - 2008 (o / Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT meme