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norma nº 719/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 2005
Date 2005-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 719 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
se DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 685 de 13 de dezembro de 2004 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º - De acordo com o art. 42 da Lei 4320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% ( quarenta por
cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1º desta Lei, para atender o reforço
de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não
comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis - MT, 02 de Setembro de 2005
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO
Prefeito municipal
Prefeitura de
Campinápolis
'ADM.: 2005 - 2008 /
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (86) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT. Amasse

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