| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2005 |
| Date | 2005-09-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 719 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005 se DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 685 de 13 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - De acordo com o art. 42 da Lei 4320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei 4320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis - MT, 02 de Setembro de 2005 ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO Prefeito municipal Prefeitura de Campinápolis 'ADM.: 2005 - 2008 / Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (86) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT. Amasse