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norma nº 721/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2005
Date 2005-09-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id575

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 721 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
adquirir para fins de interesse público social, construção de casa populares, o
imóvel urbano medindo 9,6800ha, situado no perímetro urbano desta cidade
de Campinápolis — MT, assim descrito: uma área de terras medindo 9,68 há (
nove hectares e sessenta e oito ares), tudo em conformidade com a planta
baixa em anexo, de propriedade da Sra. Simone dos Reis Correa Silva.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto ..
Nº 1248 de 20 de Agosto de 2005, efetuou a avaliação das benfeitorias
Sem existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel
assim distribuído;
A área é formada com plantação de postagem para gado, do tipo
brachiaria, cercada com cerca de arame liso pelos lados, foi avaliada em R$
10.000,00 (dez mil reais);
O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 10,000,00 (
dez mil reais) o alqueire ( 4,84 há), de modo que o total, corresponde a
R$20.00,00 ( vinte mil reais).
Art. 4º- O valor global atribuído às benfeitorias é de R$
10.000,00 ( dez mil reais) e o valor no mercado do imóvel é de R$20.000,00
Z campinápolis * +
Da
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
à Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
(vinte mil reais), totalizando R$30.000,00 (trinta mil reais), que serão pagos
da seguinte forma:
01 (uma) parcela de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) de entrada;
01 (uma) parcela de R$ 10.000,00(Dez mil reais).
02 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 5º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão
ad cofita da seguinte dotação orçamentária:
05.020.04.122.3010.1007.4.4.90.61.00.00.
” Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campirrápolis -M'T, 25 de Agosto de 2005
ALTINO VH E REZENDE FILHO
Prefeito Municipal de Campisiápolis
aÃ
— TADWa: 2008 2006 E
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mma

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