| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 721 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, construção de casa populares, o imóvel urbano medindo 9,6800ha, situado no perímetro urbano desta cidade de Campinápolis — MT, assim descrito: uma área de terras medindo 9,68 há ( nove hectares e sessenta e oito ares), tudo em conformidade com a planta baixa em anexo, de propriedade da Sra. Simone dos Reis Correa Silva. Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto .. Nº 1248 de 20 de Agosto de 2005, efetuou a avaliação das benfeitorias Sem existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel assim distribuído; A área é formada com plantação de postagem para gado, do tipo brachiaria, cercada com cerca de arame liso pelos lados, foi avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 10,000,00 ( dez mil reais) o alqueire ( 4,84 há), de modo que o total, corresponde a R$20.00,00 ( vinte mil reais). Art. 4º- O valor global atribuído às benfeitorias é de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) e o valor no mercado do imóvel é de R$20.000,00 Z campinápolis * + Da Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis (vinte mil reais), totalizando R$30.000,00 (trinta mil reais), que serão pagos da seguinte forma: 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) de entrada; 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00(Dez mil reais). 02 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Art. 5º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão ad cofita da seguinte dotação orçamentária: 05.020.04.122.3010.1007.4.4.90.61.00.00. ” Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campirrápolis -M'T, 25 de Agosto de 2005 ALTINO VH E REZENDE FILHO Prefeito Municipal de Campisiápolis aà — TADWa: 2008 2006 E Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mma