| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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cõêy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 725 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providencias.” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito especial no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) atender despesas para Construção de um Barracão para trabalhos artesanais junto a Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio. Art. 2º - Para abertura do Crédito acima citado será aberta a seguinte dotação orçamentária: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis 080 — Secretaria Municipal de Agricultura 023 — Comercio e Serviços “691 - Promoção Comercial 6050 — Difusão Cultural 1049 — Construção de Um Barracão para trabalhos artesanais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações — Cento e Trinta e Dois Mil Reais (R$ 132.000,00) 4 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado serão usados recursos provenientes de excesso de arrecadação de igual valor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 30 de Setembro de 2005 Altino vieir Eb tenende Filho Prefeito Municipal s Preteitura de Campinápolis O ADM.: 2005 - 2008 PA a ç Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT