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norma nº 728/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 2005
Date 2005-10-28
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 728 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.005
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REMUNE
RAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º - À remuneração após aprovação do Plenário da Câmara
Municipal, passará a ser de R$ 500,00 (Quinhentos Reais ) mensal.
Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento da remuneração
correrão por conta de dotação já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 28 de Outubro de 2.005
/ DA
ALTINO VIEIRA de REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
a

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