| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 728 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.005 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REMUNE RAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º - À remuneração após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, passará a ser de R$ 500,00 (Quinhentos Reais ) mensal. Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão por conta de dotação já consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis, 28 de Outubro de 2.005 / DA ALTINO VIEIRA de REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL a