| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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CP) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 730 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.005 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNASA — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir a título de doação uma área de terras com 10.000 (dez mil) metros quadrados a FUNASA- Fundação Nacional de Saúde. Art. 2º - A área mencionada no Art. 1º será desmembrada de uma área maior com 9,6800 há que por sua vez foi desmembrada de outra área com 37,3058 ha denominada “Chácara Paraíso”. Art. 3º - O imóvel de que trata este projeto será destinado a construção e instalação de uma unidade de trabalho denominada CASA, conforme Of Nº 025/GAB/DESEI-XAV. Art. 4º - A doação será formalizada com o Termo de Doação e posterior expedição do Título de Propriedade. Art. 5º - O imóvel reverterá, de pleno direito ao patrimônio do Município independentemente de qualquer indenização se não for utilizado de acordo com a finalidade de que trata o Art. 3º da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AS Prefeitura de ê À A 4 a Campinápolis 6 ADM. 2005 - 2008 / Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 698 de 04 de Março de 2.005. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 28 de Outubro de 2.005 ALTINO ci ent FILHO PREFEITO MUNICIPAL campinápolis E « Sesbaaaçat!s =; Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT