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norma nº 730/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2005
Date 2005-10-28
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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CP)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 730 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.005
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO
DE IMÓVEL URBANO À FUNASA — FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições que a Lei
Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir a título de
doação uma área de terras com 10.000 (dez mil) metros quadrados a FUNASA-
Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º - A área mencionada no Art. 1º será desmembrada de uma
área maior com 9,6800 há que por sua vez foi desmembrada de outra área com
37,3058 ha denominada “Chácara Paraíso”.
Art. 3º - O imóvel de que trata este projeto será destinado a
construção e instalação de uma unidade de trabalho denominada CASA, conforme
Of Nº 025/GAB/DESEI-XAV.
Art. 4º - A doação será formalizada com o Termo de Doação e
posterior expedição do Título de Propriedade.
Art. 5º - O imóvel reverterá, de pleno direito ao patrimônio do
Município independentemente de qualquer indenização se não for utilizado de
acordo com a finalidade de que trata o Art. 3º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AS Prefeitura de ê À A
4 a Campinápolis 6
ADM. 2005 - 2008 /
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei
nº 698 de 04 de Março de 2.005.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 28 de Outubro de 2.005
ALTINO ci ent FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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