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norma nº 732/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2005
Date 2005-11-24
Ementa"AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES AOS 60% DO FUNDEF".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 732 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005.
“AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES AOS 60%
DO FUNDEF”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
gratificação salarial aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação
pertencentes aos 60% do Fundo Desenvolvimento Ensino Fundamental — FUNDEF.
Art. 2º - A gratificação será pago em duas parcelas, sendo a 1º no
mês de novembro de 2.005 e a segunda e última no mês de dezembro de 2.005.
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT., 24 de Novembro de 2.005.
ds
ALTINO visi RezenDeE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de É
Campinápolis Ó
ADM: 2005 - 2008 Pio
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT a

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