| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | "AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES AOS 60% DO FUNDEF". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 732 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005. “AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES AOS 60% DO FUNDEF”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação salarial aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação pertencentes aos 60% do Fundo Desenvolvimento Ensino Fundamental — FUNDEF. Art. 2º - A gratificação será pago em duas parcelas, sendo a 1º no mês de novembro de 2.005 e a segunda e última no mês de dezembro de 2.005. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT., 24 de Novembro de 2.005. ds ALTINO visi RezenDeE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de É Campinápolis Ó ADM: 2005 - 2008 Pio Rm ——e————— ce o Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT a