br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 733/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2005
Date 2005-12-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 733 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
se DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 685 de 13 de dezembro de 2004 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º - De acordo com o art. 42 da Lei 4320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% ( cingiienta por
cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1º desta Lei, para atender o reforço
de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não
comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis — MT, 01 de Dezembro de 2005
b
ALTINO vn rszenDE FILHO
Prefeito municipal
=
Prefeitura de Íl E
Campinápolis
a nm a ADM : 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cem
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

open original →