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norma nº 734/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 2005
Date 2015-12-29
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2006".
native_id587

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 734 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Campinápolis - MT, para o exercício de
2006.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, o Sr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo:
1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da administração direta.
W — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades
da administração Direta.
Art 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis —
MT, para o exercício financeiro de 2006, descriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 17.941.000,00 (dezessete milhões
novecentos e quarenta e um mil reais ), descriminada pelos anexos integrantes desta
Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
L RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes R$ | 15.800.000,00|
Receita Tributaria R$ 250.000,00
Receita de Contribuições R$ 383.500,00 |
Receita Patrimonial R$ 41.000,00
Receita de Serviço R$ 9.000,00
Transferências Correntes R$ | 15.043.500,00
(-) Contribuições para o FUNDEF R$ 1.059.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 73.000,00 |
[Receitas de Capital IR$ | 3.200.000,00
E
aa 45
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ccsmemrermeresems á
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
A
Ls
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
erações de Crédito R$ 90.000,00]
| Alienação de Bens R$ 10.000,00
Transferência de Capital |R$ | 3.000.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00
Total Geral R$ | 17.941.000,00 |
[1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA I
Receitas Correntes R$ | 15.800.000,00
Receita Tributaria R$ 250.000,00
Receita de Contribuições R$ IE 383.500,00
Receita Patrimonial R$ 41.000,00
| Receita de Serviço R$ 9.000,00 |
Transferências Correntes |R$ 15.043.500,00
(-) Contribuições para o FUNDEF R$ 1.059.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 73.000,00
Receitas de Capital R$ | 3.200.000,00
Operações de Crédito “Ts 90.000,00
Alienação de Bens R$ | 10.000,00
Transferência de Capital R$ | 3.000.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00
R$ | 17.941.000,00
Total da Administração Direta
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
17.941.000,00 (dezessete milhões novecentos e quarenta e um mil reais), será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam
o seguinte desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
14.221.910,00
E
Despesas de Capital 3.300.780,00
Reserva de Contingência 418.310,00
| Total Geral R$ | 17.941.000,00
II- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO:
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro E (66) 3437-1562 - Campinápolis -
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Prerostura de
Campinápolis!
|
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Poder Legislativo R$ | 540.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 711.000,00
| Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.243.863,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 1.350.000,00
Secretaria Municipal de Transportes R$ 1.309.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 4.825.000,00
[Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 155.000,00
[Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 704.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 795.547,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio R$ 936.780,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social R$ 499.000,00
Fundo de Previdência dos Serv. de Campinápolis — Previ-Camp |R$ 303.500,00
Reserva de Contingência Es 418.310,00
Total R$ | 17.941.000,00
II — POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa R$ | 540.000,00
03 Essencial à Justiça R$ 50.000,00
04 Administração R$ | 2.786.500,00
08 Assistência Social R$ s000go
09 Previdência Social R$ 317.547,00
10 Saúde R$ 5.243.863,00
| 12 Educação R$ 4.737.000,00
13 Cultura R$ 78.000,00
[15 Urbanismo R$ 520.000,00
17 Saneamento 1 R$ 160.000,00
16 Habitação IRS | 150.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 45.000,00
20 Agricultura R$ 368.000,00
22 Industria RS | 150.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 169.780,00
25 Energia R$ 190.000,00
26 Transporte | 1.309.000,00
|27 Desporto e Lazer
“Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel? (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
R$
R$ | 55.000,00
mem
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
601 Promoção da Produção Vegetal “R$ 192.000,00
602 Promoção da Produção Animal |R$ 60.000,00
606 Extensão Rural R$ 6.000,00
605 Abastecimento E R$ 124.780,00
662 Produção Industrial R$ 150.000,00
695 Turismo = “R$ 45.000,00
751 Conservação de Energia IR$ 130.000,00
752 Energia Elétrica R$ 60.000,00
782 Transporte Rodoviário . E R$ 1.309.000,00
812 Desporto Comunitário . R$ 155.000,00
841 Refinanciamento da Dívida Interna R$ 301.000,00
843 Serviço da Divida Interna R$ | 3.000,00
999 Reserva de Contingência R$ | 418.310,00
Total das Sub Funções R$ E 17.941.000,00
V — POR PROGRAMAS:
0101 Ação Legislativa o R$ 540.000,00
0201 Gestão de Administração Superior R$ 711.000,00
0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estrategico R$ | 704.000,00
0401 Gestão do Sistema Financeiro, Econômico e Fiscal R$ 795.547,00
0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana R$ 1.350.000,00
0601 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental R$ 3.545.000,00
0602 Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil R$ 137.000,00
0603 Apoio Educacional R$ 903.000,00
0604 Gestão da Rede Municipal de Ensino R$ | | 152.000,00
0701 Gestão do Sistema de Difusão Cultural R$ 88.000,00
0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal R$ 5.243.863,00
0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte R$ 1.309.000,00
0910 Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento Econ | R$ 656.780,00
0920 Gestão de Sistema de Apoio às Comunidades Indígenas R$ 240.000,00
0930 Gestão do Sistema de Assistência Social R$ 539.000,00
0940 Gestão do sistema de Turismo Ecológico R$ 150.000,00
0950 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer R$ 155.000,00
0930 Gestão do Sistema Previdenciário R$ 303.500,00
0999 Reserva de Contingência |R$ | 418.310,00]
Total dos Programas R$ | 17.941.090,00
atom: À
Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro MM siri - Campinápolis -MT me
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
28 Encargos Especiais o | R$ 304.000,00 |
[99 Reserva de Contingência o R$ | 418.310,00
| Total por Funções do Governo R$ | 17.941.000,00|
IV - POR SUB-FUNÇÕES
a
EG
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa R$ 540.000,00
062 Defesa do Interesse Púbico no Processo Judiciario R$ [ 20.000,00
= |092 Representação Judicial e Extrajudicial RS 50.000,00
|122 Administração Geral R$ 2.441.500,00
123 Administração Financeira o mp 5.000,00
124 Controle Interno R$ | 80.000,00
241 Assistência ao Idoso ] R$ 10.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente [R$ 80.000,00
244 Assistência Comunitária R$ L 259.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário = R$ 229.000,00
301 Atenção Básica . 4.223.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 825.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 105.000,00
304 Vigilância Sanitária | 10.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 40.000,00
— —|306 Alimentação e Nutrição 120.000,00
331 Proteção e Benefício ao Trabalhador 179.410,00
361 Ensino Fundamental 4.367.000,00
362 Ensino Médio 50.000,00 |
364 Ensino Superior 13.000,00
[365 Educação Infantil o 137.000,00 |
392 Difusão Cultural 78.000,00
423 Assistência aos Povos Indígenas 190.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 430.000,00
452 Serviços Urbanos 90.000,00
482 Habitação Urbana 150.000,00
511 Saneamento Básico Rural 50.000,00
512 Saneamento Básico Urbano | Ê R$ 110.000,00
544 Recursos Hídricos E 45.000,00
cfasteçe A
“Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) po 562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ia
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta e de R$ 5.950.410,00 ( cinco milhões novecentos e
cingúenta mil quatrocentos e dez reais).
= ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL
Saúde R$ 5.283.863,00
Assistência Social R$ 349.000,00
Previdência Social Ne R$ 317.547,00
Total da Seguridade Social R$ 5.950.410,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo
art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre
órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, 29 de Dezembro de 2005.
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Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO ; x
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Campinápolis
- 2 ADM.: 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT p
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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