| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2005 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2006". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 734 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o exercício de 2006. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, o Sr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: 1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. W — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de 2006, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 17.941.000,00 (dezessete milhões novecentos e quarenta e um mil reais ), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: L RECEITAS CONSOLIDADAS Receitas Correntes R$ | 15.800.000,00| Receita Tributaria R$ 250.000,00 Receita de Contribuições R$ 383.500,00 | Receita Patrimonial R$ 41.000,00 Receita de Serviço R$ 9.000,00 Transferências Correntes R$ | 15.043.500,00 (-) Contribuições para o FUNDEF R$ 1.059.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 73.000,00 | [Receitas de Capital IR$ | 3.200.000,00 E aa 45 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ccsmemrermeresems á Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 A Ls Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis erações de Crédito R$ 90.000,00] | Alienação de Bens R$ 10.000,00 Transferência de Capital |R$ | 3.000.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00 Total Geral R$ | 17.941.000,00 | [1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA I Receitas Correntes R$ | 15.800.000,00 Receita Tributaria R$ 250.000,00 Receita de Contribuições R$ IE 383.500,00 Receita Patrimonial R$ 41.000,00 | Receita de Serviço R$ 9.000,00 | Transferências Correntes |R$ 15.043.500,00 (-) Contribuições para o FUNDEF R$ 1.059.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 73.000,00 Receitas de Capital R$ | 3.200.000,00 Operações de Crédito “Ts 90.000,00 Alienação de Bens R$ | 10.000,00 Transferência de Capital R$ | 3.000.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00 R$ | 17.941.000,00 Total da Administração Direta Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.941.000,00 (dezessete milhões novecentos e quarenta e um mil reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: | DESPESAS CONSOLIDADAS Despesas Correntes 14.221.910,00 E Despesas de Capital 3.300.780,00 Reserva de Contingência 418.310,00 | Total Geral R$ | 17.941.000,00 II- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO: Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro E (66) 3437-1562 - Campinápolis - Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Prerostura de Campinápolis! | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Poder Legislativo R$ | 540.000,00 Gabinete do Prefeito R$ 711.000,00 | Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.243.863,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 1.350.000,00 Secretaria Municipal de Transportes R$ 1.309.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 4.825.000,00 [Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 155.000,00 [Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 704.000,00 Secretaria Municipal de Finanças R$ 795.547,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio R$ 936.780,00 Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R$ 150.000,00 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 499.000,00 Fundo de Previdência dos Serv. de Campinápolis — Previ-Camp |R$ 303.500,00 Reserva de Contingência Es 418.310,00 Total R$ | 17.941.000,00 II — POR FUNÇÕES DO GOVERNO 01 Legislativa R$ | 540.000,00 03 Essencial à Justiça R$ 50.000,00 04 Administração R$ | 2.786.500,00 08 Assistência Social R$ s000go 09 Previdência Social R$ 317.547,00 10 Saúde R$ 5.243.863,00 | 12 Educação R$ 4.737.000,00 13 Cultura R$ 78.000,00 [15 Urbanismo R$ 520.000,00 17 Saneamento 1 R$ 160.000,00 16 Habitação IRS | 150.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 45.000,00 20 Agricultura R$ 368.000,00 22 Industria RS | 150.000,00 23 Comércio e Serviços R$ 169.780,00 25 Energia R$ 190.000,00 26 Transporte | 1.309.000,00 |27 Desporto e Lazer “Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel? (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 R$ R$ | 55.000,00 mem Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 601 Promoção da Produção Vegetal “R$ 192.000,00 602 Promoção da Produção Animal |R$ 60.000,00 606 Extensão Rural R$ 6.000,00 605 Abastecimento E R$ 124.780,00 662 Produção Industrial R$ 150.000,00 695 Turismo = “R$ 45.000,00 751 Conservação de Energia IR$ 130.000,00 752 Energia Elétrica R$ 60.000,00 782 Transporte Rodoviário . E R$ 1.309.000,00 812 Desporto Comunitário . R$ 155.000,00 841 Refinanciamento da Dívida Interna R$ 301.000,00 843 Serviço da Divida Interna R$ | 3.000,00 999 Reserva de Contingência R$ | 418.310,00 Total das Sub Funções R$ E 17.941.000,00 V — POR PROGRAMAS: 0101 Ação Legislativa o R$ 540.000,00 0201 Gestão de Administração Superior R$ 711.000,00 0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estrategico R$ | 704.000,00 0401 Gestão do Sistema Financeiro, Econômico e Fiscal R$ 795.547,00 0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana R$ 1.350.000,00 0601 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental R$ 3.545.000,00 0602 Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil R$ 137.000,00 0603 Apoio Educacional R$ 903.000,00 0604 Gestão da Rede Municipal de Ensino R$ | | 152.000,00 0701 Gestão do Sistema de Difusão Cultural R$ 88.000,00 0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal R$ 5.243.863,00 0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte R$ 1.309.000,00 0910 Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento Econ | R$ 656.780,00 0920 Gestão de Sistema de Apoio às Comunidades Indígenas R$ 240.000,00 0930 Gestão do Sistema de Assistência Social R$ 539.000,00 0940 Gestão do sistema de Turismo Ecológico R$ 150.000,00 0950 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer R$ 155.000,00 0930 Gestão do Sistema Previdenciário R$ 303.500,00 0999 Reserva de Contingência |R$ | 418.310,00] Total dos Programas R$ | 17.941.090,00 atom: À Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro MM siri - Campinápolis -MT me Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 28 Encargos Especiais o | R$ 304.000,00 | [99 Reserva de Contingência o R$ | 418.310,00 | Total por Funções do Governo R$ | 17.941.000,00| IV - POR SUB-FUNÇÕES a EG 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031 Ação Legislativa R$ 540.000,00 062 Defesa do Interesse Púbico no Processo Judiciario R$ [ 20.000,00 = |092 Representação Judicial e Extrajudicial RS 50.000,00 |122 Administração Geral R$ 2.441.500,00 123 Administração Financeira o mp 5.000,00 124 Controle Interno R$ | 80.000,00 241 Assistência ao Idoso ] R$ 10.000,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente [R$ 80.000,00 244 Assistência Comunitária R$ L 259.000,00 272 Previdência do Regime Estatutário = R$ 229.000,00 301 Atenção Básica . 4.223.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 825.000,00 303 Suporte Profilático e Terapêutico 105.000,00 304 Vigilância Sanitária | 10.000,00 305 Vigilância Epidemiológica 40.000,00 — —|306 Alimentação e Nutrição 120.000,00 331 Proteção e Benefício ao Trabalhador 179.410,00 361 Ensino Fundamental 4.367.000,00 362 Ensino Médio 50.000,00 | 364 Ensino Superior 13.000,00 [365 Educação Infantil o 137.000,00 | 392 Difusão Cultural 78.000,00 423 Assistência aos Povos Indígenas 190.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana 430.000,00 452 Serviços Urbanos 90.000,00 482 Habitação Urbana 150.000,00 511 Saneamento Básico Rural 50.000,00 512 Saneamento Básico Urbano | Ê R$ 110.000,00 544 Recursos Hídricos E 45.000,00 cfasteçe A “Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) po 562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ia Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 5.950.410,00 ( cinco milhões novecentos e cingúenta mil quatrocentos e dez reais). = ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL Saúde R$ 5.283.863,00 Assistência Social R$ 349.000,00 Previdência Social Ne R$ 317.547,00 Total da Seguridade Social R$ 5.950.410,00 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, 29 de Dezembro de 2005. emasteria s - Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO ; x Ra aa Y Campinápolis - 2 ADM.: 2005 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT p meme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29