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norma nº 735/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 2005
Date 2015-12-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id588

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 735 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIV O MUNICIPAL ADQUIRIR
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
adquirir para fins de interesse público social, o imóvel urbano medindo
0.5282 ha. situado no perímetro urbano desta cidade de Campinápolis — MT.
assim descrito: uma área de terras medindo 0,5282 há (cinquenta e duas ares e
oitenta e duas centiares), tudo em conformidade com a planta baixa em anexo,
de propriedade do Senhor Geraldo Rosa de Sousa.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto
o 1.277 de 02 de Dezembro de 2005, efetuou a avaliação das benfeitorias
— existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel
assim distribuído;
A área é formada com plantação de pastagem para gado. do tipo
brachiaria, cercada com cerca de arame liso pelos lados, foi avaliada em R$
5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 3º - A forma de pagamento é uma parcela de R$ 5.000.00
(cinco mil reais) à vista.
cm
as Y
Campinápolis
= e e E as E ADM. 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel. (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT e
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 me
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.020.04.122.3010.1007.4.4.90.61.00.00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis -MT, 29 de Dezembro de 2005
ALTINO qraBE rezende FILHO
Prefeito Municipal de Campinápolis
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Campinápolis
— EE = ADM. 2005 - 2008 /
Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT s
meme
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 -
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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