| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2005 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 735 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIV O MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, o imóvel urbano medindo 0.5282 ha. situado no perímetro urbano desta cidade de Campinápolis — MT. assim descrito: uma área de terras medindo 0,5282 há (cinquenta e duas ares e oitenta e duas centiares), tudo em conformidade com a planta baixa em anexo, de propriedade do Senhor Geraldo Rosa de Sousa. Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto o 1.277 de 02 de Dezembro de 2005, efetuou a avaliação das benfeitorias — existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel assim distribuído; A área é formada com plantação de pastagem para gado. do tipo brachiaria, cercada com cerca de arame liso pelos lados, foi avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Art. 3º - A forma de pagamento é uma parcela de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) à vista. cm as Y Campinápolis = e e E as E ADM. 2005 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel. (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT e Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 me Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.020.04.122.3010.1007.4.4.90.61.00.00. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis -MT, 29 de Dezembro de 2005 ALTINO qraBE rezende FILHO Prefeito Municipal de Campinápolis = peso € > Campinápolis — EE = ADM. 2005 - 2008 / Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT s meme Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29