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norma nº 736/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 2005
Date 2005-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MATO GROSSO".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 736 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre o plano de Carreira e remuneração dos
profissionais da Educação Básica do Município de
Campinápolis — Mato Grosso”.
Dr. Altino Vizira de Rezende Filho, Prefeito
Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara
Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Titulo I
Das finalidades
Artigo 1º - A presente Lei do Plano de Carreira dos profissionais da
Educação Básica reestrutura a respectiva carreira estabelecendo o regime de
trabalho do pessoal vinculado à administração do Município de Campinápolis,
estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal 9394/96.
, 8 1º - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para
oferecimento do Ensino Publico, priorizando e mantendo sob a responsabilidade
do Município com admissão exclusivo por concurso público, com revisão
obrigatória do subsídio a cada 12 meses de acordo com a disponibilidade de
recursos orçamentários.
$ 2º - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício, os
profissionais da Educação Básica terão direito a 2% (dois por cento) sobre o
“vencimento, de adicional por tempo de serviço, sendo sua incorporação
automática, até o limite de 50% (cingiienta por cento).
Capítulo T
Dos profissionais da Educação Básica
Artigo 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por grupo dos
profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham
atividades docentes de Apoio Educacional, Orientação 1
SS,
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Campinápolis
- . E ADM: 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Aeee
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ducacional, Supervisão Pedagógica, Coordenação Pedagógica, Planejamento,
Direção das Unidades Escolares e órgãos afins: 01 (um)Diretor de Divisão de
Alimentação Escolar e 01 (um) Diretor de Divisão Administrativa da Educação,
os funcionários em educação básica das unidades escolares, técnicos
administrativos educacionais em administração e em multimeios didáticos,
nutrição ou manutenção de infra-estrutura ou transporte e contínuo já efetivo até
esta data.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar
ao grupo dos profissionais da educação básica:
L — Progressão da carreira, mediante a ascensão e promoção por
critérios de habilitação e merecimento respectivamente;
IL — Valorização mediante a formação continuada, piso salarial,
garantia de condições de trabalho, produção científica e pelo
cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados a
educação.
Titulo II
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica
Capitulo I
Da Constituição da Carreira
Artigo 4º - A carreira dos Profissionais da Educação básica é
estruturada no quadro permanente, fica constituído emtre-três cargos:
I. — Professor composto das atribuições inerentes às atividades
de docência, orientação Educacional, Supervisão
Educacional, assessoramento pedagógico, coordenação e
direção de unidades escolares, direção te divisão de
alimentação escolar e divisão administrativa da educação.
H. — Técnico administrativo educacional composto-de-atividades
inerentes de administração escolar, Multimeios didáticos ==
outras que exijam profissionalização especifica;
HI. — Apoio administrativo educacional composto de atribuições
inerentes às atividades de nutrição escolar, manutenção de
infra-estrutura. Transporte, Vigilantes e
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Rua L TESE — o Campinápolis
ua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM: 2008 - 2008 E
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 meme
Estado de Mato Grosso
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IV. outras que requeiram formação em nível de ensino
fundamental e profissionalização especifica.
Capitulo II
Das Séries de Classes dos Cargos de Carneira
Seção I
Da Série de Classes do Cargo de Professor
Artigo 5º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em
linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
8 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação
exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações:
I- Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;
H - Classe B - Habilitação específica de grau superior ao nível de
graduação, representada por Licenciatura Plena;
WI - Classe C - Habilitação específica—de- curso superior
correspondente à Licenciatura Plena, com especialização ao nível de pós-
graduação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação;
IV - Classe D - Habilitação específica de grau superior,
correspondente a Licenciatura Plena mais curso de mestrado e ou doutorado na
área de Educação relacionada com sua habilitação.
$ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos
de 1 a 9 que constituem a linha vertical de progressão.
Artigo 6º - São atribuições específicas do professor:
I- participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos
âmbitos da Secretaria Municipal de Educação;
H - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito
específico de sua atuação; 3
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Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ni
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HI - participar da elaboração do plano Político Pedagógico;
IV - desenvolver a regência efetiva;
V - controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - executar tarefas de recuperação de alunos;
VII - participar de reuniões de trabalho;
VIII - desenvolver pesquisas educacionais;
IX - participar de ações administrativas e das interações educativas
com a comunidade;
| X - Buscar aprimoramento no sentido de enfocar a perspectiva da
ação reflexiva e investigativa;
XT — Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar;
XII — Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação
vigente.
Seção II
Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo
Educacional e de Apoio Administrativo Educacional
Artigo 7º - A série de classes, dos cargos de Técnico Administrativo
Educacional e de Apoio Administrativo Educacional, estrutura-se. em linha
horizontal, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas.
a) Técnico Administrativo Educacional
I - Classe A - Habilitação específica de ensino médio e
profissionalização específica;
II - Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação
com profissionalização específica ou habilitação em grau superior em Pedagogia
de acordo com o Artigo 64 da LDB.
HI — Classe C - Habilitação em grau superior, com curso de
especialização na área de atuação ou correlata e especialização específica;
IV - Classe D - Habilitação em grau superior, com curso de mestrado
ou doutorado na área de atuação ou correlata e profissionalização específica.
b) Apoio Administrativo Educacional:
I - Classe A - Habilitação a nível de Ensino Fundamental e
profissionalização específica.
II - Classe B - Habilitação em Ensino Médio com profissionalização
específica.
WI - Classe C - Habilitação em Grau Superior com
profissionalização específica. 4
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Profotrura do
Campinápolis!
ADM.: 2005 - 2008
“Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápoli
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 o
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
E gue Parágrafo 1º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por
algarismos arábicos de 1 a 09 que constitui a linha vertical de progressão, o qual
será de três em três anos.
Artigo 8º - São atividades especificas do Técnico Administrativo
Educacional, e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao
órgão central da instituição de Educação básica: a administração escolar, o
desenvolvimento de tarefas relacionadas à multimeios didáticos, nutrição
escolar, Vigilância, manutenção de infra-estrutura e transporte,
obedecendo as seguintes descrições:
I- Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração escolar - As atividades de escrituração, arquivo,
protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos
ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central da instituição da
educação básica.
” b) Multimeios didáticos - Opera quaisquer aparelhos eletrônicos tais
como: mimeógrafos, vídeo cassete, televisor, projetor de slides, computador,
calculadoras, foto copiadoras, retro projetores, bem como outros recursos
didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura
nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências.
II - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar - Atividades relativas à preparação, conservação, É
armazenamento e distribuição da alimentação escolar;
b) Apoio em manutenção de infra-estrutura e transporte - Funções, de
Vigilância, segurança, limpeza, transporte e manutenção da infra-estrutura
escolar.
Título HI
Do regime funcional
Capítulo 1
Do ingresso
Artigo 9º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação
Básica será obedecido os seguintes critérios:
I - ter Habilitação específica exigida para o provimento do cargo 5
Protortura do
Campinápolis
ADM. 2008 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápoli E
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ic em
Estado de Mato Grosso
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blico;
II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - ter registro profissional expedido por órgão competente;
Seção 1
Do Concurso Público
Artigo 10º - Para o ingresso no Plano de carreira dos Profissionais da
Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - O julgamento dos Títulos será efetuado de acordo
com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.
Artigo 11º - O Concurso Público para provimento do cargo dos
profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas
estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser
baixado pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - Será assegurada para fins de acompanhamento, a
participação do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação
Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos concursos, desde
a publicação do edital de abertura e até a seleção e consequentemente nomeação
dos aprovados.
Artigo 12º - As provas do concurso Público para o Plano de Carreira
dos Profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação
geral e formação específica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Artigo 13º - O prazo de validade do concessa, público para ingresso
na carreira dos profissionais da educação básica, será de dois (02) anos,
prorrogáveis por igual período.
Capítulo TI
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
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Campinápolis
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: 2a - Campinápolis - MT E
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 14º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público
efetivo.
$ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação
dos candidatos, aprovado em concurso até o limite das vagas.
$ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses de
efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação de
desempenho através de uma comissão paritária com entidades representativas de
classe.
ams $ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos
profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção
prevista no artigo 48 desta lei complementar.
Seção TI
Da Posse
Artigo 15º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da
carreira dos profissionais da educação Básica.
Artigo 16º - É competente para dar posse o Secretario Municipal de
Educação e Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 17º - No ato da posse, o nomeado prestará compromisso
— formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a
autoridade que lhe der posse, pessoalmente, ou através de procurador, o
respectivo termo.
Parágrafo único - Só poderá haver posse por procuração quando ficar
comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado.
Artigo 18º « À posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação, do ato de provimento através de Portaria. E
8 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento,
através de requerimento.
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: 66) 3437-1562 - Campinápolis- MT Sra EZ
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos
concursos, desde a publicação do edital de abertura e até a seleção e
consegiientemente nomeação dos aprovados.
Artigo 12º - As provas do concurso Público para o Plano de Carreira
dos Profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação
« geral e formação específica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Artigo 13º - O prazo de validade do concurso público para ingresso
na carreira dos profissionais da educação básica, será de dois (02) anos,
prorrogáveis por igual período.
Capítulo II
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
Artigo 14º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público
efetivo.
$ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação
dos candidatos, aprovado em concurso até o limite das vagas.
8 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses de
efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação de
desempenho através de uma comissão paritária com entidades representativas de
classe.
a 8 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos
profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção
prevista no artigo 48 desta lei complementar.
Seção II
Da Posse
Artigo 15º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da
carreira dos profissionais da educação Básica.
Artigo 16º - É competente para dar posse o Secretario Municipal de8
Educação e Departamento de Recursos Humanos.
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Campinápolis
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Sm
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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VI - participação das atividades promovidas pela instituição?
VII - responsabilidade e disciplina.
VIII — idoneidade moral
8 1º - O servidor em estágio probatório que se encontra afastado do
cargo para o qual fora nomeado terá seu estágio probatório suspenso, reiniciando
a contagem de tempo ao retorno de suas atividades.
$ 2º - O profissional da educação básica não aprovado no estágio
probatório será exonerado cabendo recurso, ao dirigente Máximo do sistema,
assegurando-se a ampla defesa.
- Artigo 24º - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente,
efetuada no intervalo máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à
homologação da autoridade competente, realizada de acordo com o
que dispuser a legislação ou regulamento pertinente.
8 1º - A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em
estagio probatório seja aprovado, no processo de avaliação de desempenho,
sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito.
$ 2º - Caso a avaliação do Estagio Probatório não seja feita em, tempo
hábil pelo órgão competente, o servidor estará automaticamente aprovado.
8 3º - Para aquisição de estabilidade é obrigatório à avaliação especial
de desempenho em que o servidor nomeado deverá obter na média de 05 (cinco)
avaliações a somatória acima de 80% da pontuação total considerada.
Seção V
Da Estabilidade
Artigo 25º - O profissional da Educação Básica, aprovado em
concurso público e empossado em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no
serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício
condicionada a aprovação no estágio probatório.
Artigo 26º - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a
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administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação
periódica de desempenho, assegurada em todos os casos ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Ea Artigo 27º - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de
atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será
aposentado, nos termos da legislação vigente.
$ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
$ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar
aumento ou redução do subsídio do profissional da educação básica.
Seção VII
Da Reversão
Artigo 28º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado
por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes
os motivos determinantes da aposentadoria.
Artigo 29º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação, com subsídio integral.
Parágrafo único - Encontrando-se provido este cargo, o profissional
da educação básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
da vaga.
Artigo 30º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
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campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 7-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 E
Estado de Mato Grosso
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Artigo 31º - Reintegração é a reinvestidura do profissional da
educação básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante
de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
8 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da
educação básica ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as
vantagens.
8 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser
preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Artigo 32º - Recondução é o retorno do profissional da educação
básica ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de;
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
NH - reintegração ao anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o
profissional da educação básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 33º - Aproveitamento é o retorno do profissional da educação
básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Artigo 34º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o
profissional da educação básica ficará em disponibilidade.
Artigo 35º - O retorno à atividade do Profissional da Educação
básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório emll
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Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
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Parágrafo único - O órgão central do sistema de pessoal determinará o
imediato aproveitamento do profissional da educação básica em disponibilidade,
em vaga que vier a ocorrer nos órgãos do sistema de educação
municipal, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra,
atendendo o interesse público municipal.
Artigo 36º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o profissional da educação básica não entrar no exercício no
prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Artigo 37º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de
maior tempo de serviço público no Município de Campinápolis.
Capitulo TIE
Da Vacância
Artigo 38º - A vacância do cargo público decorrerá de:
I — exoneração;
H - demissão;
HI - posse em outro cargo inacumulável;
TV - readaptação:
V - falecimento;
VI — remoção;
VII — Aposentadoria.
Artigo 39º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
profissional da educação ou de ofício.
Parágrafo único - À exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para
demissão por abandono de cargo;
IH - quando, tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Artigo 40º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 1z
Protoiura de
2/7) Ea É )
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Rua Laudelino Domingos Araújo. 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da jornada semanal de trabalho
Artigo 41º - O regime de trabalho dos profissionais da educação
básica será de 22 (vinte e duas) horas semanais para os docentes e 30 (trinta)
horas semanais para os demais servidores.
$ único — Os vigilantes receberão 20% (vinte por cento) sobre seu
salário base de adicional noturno.
Artigo 42º - A distribuição da jornada de trabalho do profissional da
educação básica é de responsabilidade da unidade escolar e/ou Secretaria
Municipal de Educação; e o regime de trabalho dos docentes será de 22 (vinte e
duas) horas semanais ficando assegurado a todos os professores docentes
efetivos o correspondente a 10% (dez por cento), incluso na sua jornada semanal
para hora atividade, sendo, portanto, 20 (vinte horas) semanais em sala de aula e
02 (duas) horas atividades.
Artigo 43º - Ao Professor efetivo poderão ser atribuídas aulas
Excedentes, respeitando-se o teto limite de 20 (vinte) horas, sendo o acréscimo
de sua carga horária calculada a base do valor hora/aula.
$ Único — As aulas excedentes de que se trata esse artigo serão
atribuídas após a lotação do quadro efetivo na unidade escolar mediante a
contagem de pontos, concorrendo as vagas com os interinos inscritos
respeitando a habilitação.
Artigo 44º - Entende-se por hora atividade, aquela destinada à
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração
da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade
escolar.
$ Único - Ao Profissional da Educação Básica, que esteja sob o
regime de trabalho de dedicação exclusiva fica garantido o recebimento de um
percentual equitativo incidente sobre o respectivo subsídio, a título del3
compensação. SAS
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JE. Campinápolis
Es , : EEE ADM.: 2005 - 2008 E)
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 3
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 teams
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Título TV
Da Movimentação da Carreira
Capítulo T
Da movimentação funcional
Artigo 45º - A movimentação funcional do profissional da educação
básica dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe:
II - por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classe
Artigo 46º - A promoção do profissional da educação básica, de uma
classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série, dar-se-á
em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente
comprovada.
Seção
Da Progressão Funcional
Artigo 47º - O profissional da educação básica terá direito à
progressão funcional, de um nível para outro desde que aprovado em processo
contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis)
meses.
8 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data
em que se der o exercício do profissional no cargo.
8 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de
avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
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Protoitura de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) Sásra 562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 “
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 3º - As demais normas da avaliação funcional referida no caput
deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio,
definido por Comissão Paritária constituída pelos órgãos da educação: direção e
coordenação da unidade escolar, Conselho Deliberativo, representante do
Sindicato dos profissionais da educação básica e Conselho Municipal de
Educação.
Seção III
Da Remoção
Artigo 48º - Remoção é o deslocamento, do profissional da educação
básica, de uma para outra escola, observando a existência de vagas.
$ 1º - A remoção processar-se-á a pedido, por permuta, motivo de
saúde, por transferência por um dos cônjuges, quando este for funcionário
público e desde que haja vagas.
2º - A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de férias
escolares salvo no interesse do ensino, respeitando a área de habilitação, ou por
motivo de saúde uma vez que fique comprovada por junta médica, a razão
apresentada pelo requerente.
$ 3º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os
requerentes exercerem a atividade da mesma natureza, do mesmo nível e grau de
habilitação.
$ 4º - O critério de prioridade no atendimento dos pedidos será o de
Antiguidade no serviço público municipal de Campinápolis.
$ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar no
exercício na nova unidade escolar.
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Titulo V
Dos Direito, das vantagens e das concessões.
Capítulo T
exe Do Subsídio
Artigo 49º - O sistema remuneratório dos profissionais da educação
básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, devendo ser
revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses de acordo com a
disponibilidade de recursos orçamentários.
I - Caso houver recursos acumulados disponíveis no orçamento,
devera ser distribuído anualmente em forma de gratificação de acordo com a
classe e nível de cada servidor.
Artigo 50º - Fica instituído por esta Lei , o piso salarial, na forma de
subsídio, em parcela única dos profissionais da Educação Básica do Município
de Campinápolis; com jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas para
professores e 30 (trinta) horas semanais para os demais profissionais abaixo do
qual não haverá qualquer subsídio ressalvado a diferenciação decorrente do
regime de trabalho reduzido decorrente do não cumprimento da exigência de
escolaridade mínima para enquadramento.
Artigo 51º - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e
nível da estrutura da carreira dos profissionais da educação básica, obedecerá às
tabelas anexas.
Artigo 52º - O valor do subsídio dos profissionais da educação básica
de Campinápolis será de:
ua.
8 1º - De R$ 410,88 (quatrocentos e dez reais e oitenta e oito
centavos), para o nível médio, considerando magistério para o professor.
8 2º - De R$ 431.42 (quatrocentos e trinta e um e quarenta e dois
centavos) para Técnicos administrativos de ensino médio mais
profissionalização especifica conforme anexo II, o que corresponde a 5 % (cinco
por cento) sobre o piso salarial do professor nível magistério para compensação
da diferença de carga horária.
$ 3º - único - Para os profissionais da Educação de nível elementar 16
TO)
Prefeitura de
Campinápolis
ADM: 2005 - 2008
!
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(Ensino Fundamental), após a profissionalização, o piso será de 80% (oitenta
por cento) do piso do Magistério.
Artigo 53º - Até a conclusão da profissionalização garante-se ao
Profissional da Educação com Ensino Médio, na forma do subsídio o piso inicial
de um salário mínimo vigente.
$ Único - Ao Profissional da Educação Básica de (Ensino
fundamental), sem profissionalização garante-se na forma de subsídio o piso
inicial de um salário mínimo vigente.
Artigo 54º - O cálculo dos subsídios correspondentes aos padrões em
classes do quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da
educação básica será feito multiplicando-se o valor do subsídio básico do quadro
que é a Classe pelo respectivo coeficiente, conforme tabelas anexos I, II, II, IV,
VevVl.
Artigo 55º - Fica garantido ao profissional da educação básica em
exercício na função de diretor e coordenador de unidade escolar e Secretário
escolar o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo
original definido nesta lei.
$ Único - O percentual referido no caput refere-se ao regime de
dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com
impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja pública ou
privada.
Capítulo IT
Dos direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Artigo 56º - A licença para qualificação profissional se dará através
da autorização do Prefeito Municipal, após a apreciação do Conselho Municipal
de Educação e consiste no afastamento dos profissionais efetivos da educação
básica das suas funções, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens assegurada a
sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedido:
17
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I - para freqiiência em cursos de atualização, aperfeiçoamento e
especialização profissional ou de pós-graduação, estágio, no País ou no exterior,
no interesse da administração municipal e da unidade escolar;
H - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica,
cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo
Profissional da Educação Básica.
HI - Para fregiiência a cursos de atualização em conformidade com a
política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico.
Artigo 57º - São requisitos para a concessão de licença para
aperfeiçoamento profissional:
I - o curso correlacionado com a área de atuação em sintonia com
projeto político pedagógico da unidade escolar;
II - disponibilidade financeira e orçamentária. -
HI - Exercício de três anos ininterruptos na função;
» Artigo 58º - Os profissionais da educação básica licenciados para os
fins que trate o artigo anterior desta lei complementar, obrigam-se a prestar
serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo
igual ao de seu afastamento.
Artigo 59º - O número de licenciados para qualificação profissional
não poderá exceder a um sexto do quadro de lotação da unidade.
$ Único - A licença de que trata o caput será concedido mediante
requerimento fundamentado ou Projeto de estudo apresentado, para apreciação
do Conselho Municipal de Educação com, no mínimo 6 (seis) meses de
antecedência.
Seção TI
Das Férias
Artigo 60º - O profissional da educação básica em efetivo exercício
do cargo gozara de férias anuais:
I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com
o calendário escolar; 18
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- = — o ADM.: 2005 - 2008
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a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) semestre previsto no
calendário escolar.
b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o
calendário escolar.
K - para os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias
anuais de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício.
$ 1º - E vedado levar conta das férias qualquer falta ao trabalho.
$ 2º - É proibida acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade
do serviço pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Artigo 61º - Independentemente de solicitação, será pago aos
profissionais da educação básica, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, correspondente ao período normal
de férias.
Seção II
Da licença prêmio por assiduidade
Artigo 62º - Após cada quingiiênio ininterrupto de efetivo exercício
no serviço público municipal, o Profissional da Educação Básica fará jus a 3
(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do
cargo efetivo, não permitido a sua conversão em pecúnia ou contagem em dobro
ne para efeito de aposentadoria.
A Parágrafo 1º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, terá
considerado o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público
municipal.
Parágrafo 2º - É facultado ao Profissional da Educação Básica
fracionar a licença de que trata este artigo em até 3 (três) parcelas, desde que
defina previamente os meses para o gozo da licença.
Artigo 63º - Não se conceberá licença prêmio ao profissional da
Educação Básica que, no período aquisitivo:
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude- de; 19
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídi N
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b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação à pena privada de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para
cada três faltas.
Artigo 64º - O número de profissionais da Educação Básica em gozo
simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da
respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Artigo 65º - Para possibilitar o controle das concessões das licenças,
o órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais da
Educação Básica que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.
Único: Caso haja mais de um interessado na substituição, será
realizada uma seleção de acordo com a habilitação. o
Capitulo TIT
Das Concessões e dos afastamentos
Seção I
Das concessões
Artigo 66º - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da
Educação Básica, ausentar-se do serviço:;
so I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
, II - por 2 (dois) dias, para se alistar;
II - por 8 (dias) dias consecutivos em:
a) Casamento.
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
IV - júri ou outros serviços obrigatórios por Lei;
V- por 5 (cinco) dias consecutivos para licença paternidade;
VI — Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos
determinado pelo médico.
Parágrafo único - É computado também como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de: férias, licença qualificação profissional, licença
prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde, exercício do cargo de20
representação em entidade de classe na área de Educação.
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Artigo 67º - Será concedido horário especial ao Profissional da
Educação Estudante, quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário
escolar e o da Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo,
desde que haja conveniência administrativa e pedagógica, respeitando o
calendário escolar.
$ Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do
trabalho.
Seção II
Dos Afastamentos
Artigo 68º - O afastamento do Profissional da Educação Básica será
permitido:
I - para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em
órgão da administração direta ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o
órgão de origem;
H - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão
conveniado com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com os Municípios,
sem ônus para o Município de Campinápolis;
HI - para participar de atividades em entidades de classe com ônus
para o órgão de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares.
8 1º - As atividades que se tratam no inciso anterior são: Seminários,
Conferências, Cursos, Encontros, Eventos, assembléias gerais e conselhos de
representantes.
$ 2º - Para efeito do disposto no inciso III, o representante deverá
encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Escola de lotação,
ofício da Programação.
IV - para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus
para o órgão de origem;
V - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de
subsídio:
VI - para estudo ou missão no exterior, desde que ligado à entidade
educacional. 21
VII - por interesse particular,
campinápolis
E Ra ADM: 2008 - 2008
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Cm
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> Artigo 69º - A licença por interesse particular é concedida ao
profissional da Educação Básica para tratar de assuntos particulares, pelo prazo
de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a
qualquer momento a pedido do servidor.
Artigo 70º - Na hipótese do inciso VI do artigo 67º o membro do
grupo dos Profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado
ou País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal.
$ 1º - A ausência não poderá exceder de 4 (quatro) anos e, finda a
missão ou estudo, somente decorrido igual ao período, será permitida nova
ausência.
8 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto deste artigo não será
concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes do
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Capitulo IV
Do tempo de serviço
- Artigo 71º - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço
prestado na administração direta.
Artigo 72º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que
serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Artigo 73º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 67º,
são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- Férias;
H - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou
equivalente em órgãos ou entidades do município, da União e do estado; 22
Ea
Campinápolis
e E = eim) e ADM. 2008 - 2008 E
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II - Exercício de cargo ou função do Poder executivo em qualquer
parte do território Nacional;
IV - Participação em programa regularmente instituído;
V — Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal
ou do Distrito Federal.
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Licenças:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Prêmio por assiduidade;
e) Por convocação para o serviço militar.
f) Qualificação profissional;
g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
i) Desempenho de mandato classista.
Artigo 74º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
I - O tempo de serviço público no município de Campinápolis
mediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência
Municipal;
II - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
e Federal Distrital, Estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público
municipal.
Parágrafo 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste
artigo não poderá ser contado em dobro ou quaisquer outros acréscimos, salvo
se houver norma correspondente na legislação Municipal.
Parágrafo 2º - É vedado a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou
entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo V
Da aposentadoria
23
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Campinápolis!
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Artigo 75º - O profissional da Educação Básica será aposentado na
forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos servidores
públicos municipais de Campinápolis, e as demais normas institucionais
atinentes à matéria.
Artigo 76º - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal
vincularão obrigatoriamente ao regime previdenciário municipal, previsto na lei
municipal nº. 322 de 23 de maio de 2002.
Parágrafo único — Os profissionais da educação básica Municipal
contratados, ocupantes de cargos em comissão ou temporários, vincularão
obrigatoriamente ao regime Geral Previdência Social - R.G. Ps/ INSS.
Capítulo VI
Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da
Educação básica.
Seção I
Dos direitos especiais
Artigo 77º - Além dos direitos no Estatuto do Servidor Público do
Município de Campinápolis, são direitos do membro do grupo dos profissionais
da Educação Básica:
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material
cê didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como, contar com
assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
IH - Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas e
material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com
eficiência suas funções;
HI - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino
aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alcançar o
respeito à pessoa humana e à construção do bem comum.
IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros 24
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Campinápolis E
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
didáticos ou técnicos científicos desde que haja previsão orçamentária e
financeira.
V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material
decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades
prevista na Constituição Federal artigo 5º inciso V e XII.
VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse
da categoria e educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Seção TI
Dos deveres especiais
Artigo 78º - Aos Profissionais da Educação básica, no desempenho de
suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do município
de Campinápolis cumprem: ê
I - Preservar as finalidades da educação nacional inspirada nos
princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
H - Promover e ou participar das atividades educacionais, sociais
culturais, escolares e extras escolares em benefício dos alunos e da coletividade
a que serve a escola.
HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando
processo que acompanha o avanço científico e tecnológico, sugerindo medidas
tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
- IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade
executando as tarefas com zelo e presteza;
-V - Fomecer elementos para permanente atualização de seus
assentamentos junto ao órgão da administração;
VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência
política do educando;
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional
através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da
observância aos princípios morais e éticos;
IX - manter em dias os registros, escriturações e documentações
inerentes à função desenvolvida e á vida profissional; 25
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de Campinápolis
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X - preservar os princípios democráticos da participação, da
cooperação do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
Titulo VT
Das disposições gerais
Artigo 79º - A escolha do cargo de cargo de diretor (a) das unidades
escolares será definida na Lei Municipal de Gestão.
I- A função de diretor (a) e coordenador (a) das unidades escolares é
considerada exclusiva e deverá recair sempre em integrantes efetivos da carreira
dos profissionais da Educação Básica lotado na unidade escolar.
= Artigo 80º - A função de secretário (a) escolar será de dedicação
exclusiva e deverá ser exercida por um profissional com no mínimo ensino
médio e experiência comprovada na área.
Artigo 81º - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar
em Sindicato ou Associação de classe, em defesa dos seus direitos, nos termos
da Constituição Federal.
Artigo 82º - Em caso de necessidade comprovada, será permitido a
admissão de servidores temporários para exercer o cargo nas diversas funções.
, Parágrafo 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as
habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o
candidato com maior nível de habilitação ou grau de escolaridade.
Parágrafo 2º - O profissional da educação Básica contratado
temporariamente, perceberá subsídio compatível com a Classe e área de atuação
conforme tabela salarial anexo IV e V.
Artigo 83º - A jornada de trabalho mínima é correspondente a uma
função docente, jornadas maiores ou menores são admitidas quando se tratar de
contrato de aulas e séries por regime de disciplina conforme grade curricular e a
tomada será calculada como fração da função docente.
Artigo 84º - Os contratos temporários para função de professor que
não preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5º desta
lei complementar perceberão 85% do subsídio inicial, de acordo com a tabela
salarial anexo V dos professores contratados.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação deverá26
promover anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados e divul «
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relação nominal, com endereço e habilitações específicas nas unidades escolares
sob sua jurisdição, para seleção.
Artigo 85º - O Décimo Terceiro Salário correspondente a 1/12 avos
do subsídio a que o servidor ativo e inativo, fizer jus no mês de dezembro por
mês exercido no respectivo ano.
. Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 dias serão
consideradas como mês integral.
Artigo 86º - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 do mês
de dezembro de cada ano para os contratados e no mês de aniversário para o
servidor efetivo.
Título VII
Das disposições transitórias
Artigo 87º - Para o enquadramento dos atuais Profissionais da
Educação Básica será criada uma comissão paritária instituída pelo Conselho
Municipal e Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da aprovação desta lei.
Artigo 88º - O enquadramento dos atuais professores efetivos dar-
se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Artigo 89º - O enquadramento na carreira dos demais Profissionais da
e Educação Básica do município, dar-se-á da seguinte forma:
I - Para os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na
Secretaria Municipal de Educação na data da publicação desta lei complementar:
a) Temporariamente pelo grau de escolaridade, e tempo de serviço
com subsídios definidos nos anexos IV e V desta lei complementar.
b) Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com
subsídios estipulados nos anexos II e III desta lei complementar.
Parágrafo 1º - Os servidores deverão completar os estudos
necessários, de modo a serem enquadrados nesta lei complementar.
Parágrafo 2º Os estudos de que trata o Parágrafo anterior devem ser
garantidos pela Prefeitura Municipal de acordo com os recursos orçamentários?”
disponíveis através do órgão competente. e
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Parágrafo 3º - Para efeito de enquadramento nesta lei complementar
dos atuais servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de
Educação observar-se-á os seguintes critérios:
I - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à
titulação prevista no artigo 7º desta lei Complementar;
I - progressão vertical, correspondente ao nível, levar-se-á em conta
o tempo de serviço público prestado a administração Pública Municipal a partir
da efetivação.
Parágrafo 3º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos
exigidos para o enquadramento nos cargos constantes, por não possuírem
escolaridade mínima exigida, perceberão subsídio conforme os anexos III e IV
desta lei complementar, tendo por referencial salário mínimo vigente, (R$
300,00 — trezentos reais) garantindo-lhes o enquadramento ao adquirirem os
requisitos de escolaridade exigidos para o respectivo cargo, de acordo com o
prazo pré-estabelecido.
Parágrafo 4º - Os atuais servidores a que se refere o "caput" deste
artigo que perceberem salários maiores que os definidos em tabela não sofrerão
prejuízos na redução de jornada assegurando seus atuais proventos até o prazo
estabelecido para o seu enquadramento, após este prazo retornarão á
Administração.
15» Artigo 90º - Nos concursos públicos para provimento de vagas aos
cargos de carreira de profissionais da Educação Básica só serão aceitas
inscrições de candidatos com as seguintes escolaridades mínimas:
I- Professor - Magistério em nível Médio:
H -Técnico Administrativo Educacional - Nível Médio.
E HI - Apoio Administrativo Educacional - Ensino Fundamental.
Artigo 91º - Substituição é o ato no qual a autoridade competente
designa o profissional de educação Básica, para exercer, eventual ou
temporariamente, as funções do titular ao cargo em suas faltas ou impedimentos,
em virtude de licenças ou afastamentos para qualificação profissional e todas as
licenças garantidas na lei, sob o mesmo regime de trabalho do substituído.
Artigo 92º - O Profissional da Educação Básica, no cargo perceberá
subsídio compatível com sua classe de habilitação e área de atuação.
Artigo 93º - O vencimento do cargo de diretor (a) será fixado de28
acordo com o nível e classe a que pertence conforme a tabela salarial do ane
SME Câmpinápolis
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Demon
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com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá
como gratificação 25 % (vinte cinco por cento) sobre o mesmo.
Artigo 94º - O vencimento do cargo de coordenador (a) educacional,
orientador educacional , supervisor pedagógico, diretor de divisão administrativa
e diretor de divisão de alimentação escolar será fixado de acordo com o nível e
classe a que pertence conforme a tabela salarial do anexo I, com carga horária
dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá
como gratificação 15 % (quinze por cento) sobre o mesmo.
Artigo 95º - O vencimento do cargo de Secretário (a) Escolar será
fixado de acordo com o nível e classe a que pertence conforme a tabela salarial
do anexo I, com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá
como gratificação 15 % (quinze por cento) sobre o mesmo.
Artigo 96º - O profissional que em exercício, lecionarem em locais de
difícil acesso, na zona rural do município, em uma distância igual ou superior a
05 (cinco) quilômetros de sua residência e que comprovarem não ter transporte
escolar receberá o percentual incidente de 10% (dez por cento), sobre o subsídio
do cargo original.
Titulo VIII
Das disposições finais
Artigo 97º - A educação indígena será amparada por essa lei
respeitando as necessidades específicas previstas na LDB 9394/96 de 20 de
dezembro de 1996.
Artigo 98º - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados a
existência de previsão orçamentária.
29
cação 4
Campinápolis!
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (56) 3437-1562 - Campinápolis - MT e o
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 teme
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 99º - Fazem parte desta lei os anexos 1, II, HI, IV, V e VI.
Artigo 100º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 101º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT.,29 de dezembro de
= 2005.
Altino ui sendo Filho
Prefeito Municipal
30
Eu
pu )
Campinápolis
a - a ADM.: 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT -
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo Í
Tabela salarial, nos termos do artigo 51 da Lei complementar:
Professor 22 horas;
= [Do [CseTAa Te TceJlI»]
[Niver [Coeficiente] 1 | 16 [175 | 19 |
[1 | 1º Tiaos [osso | 71904 | 78067 |
[3 [dus [asas | 715,13 | sasão | o219 |
[al sz | 50949 | sisum | sor60 | ossos |
[5 | 132 | 54256 | 86n7%6 | 9493 | 103048 |
[e [139 | s72 | 91378 | 09947 | 1085n3 |
[8 | 148 | cos 1064,17
CS Is Vc6s2 T 98610 | 107856 | imo |
Classe A — Magistério.
Classe B — Licenciatura Plena. 4
Classe C — Pós-graduação.
Classe D — Mestrado e/ ou Doutorado
o = ) Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel: (66) 3437-1562 - Campinápolis =MT mes ;
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 mms =
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo II
Técnico Administrativo com profissionalização
30 Horas enquadramento definitivo
Do o ToeaseTtTAa Te |cjl
[Nívea (Coeficiente) 1 | 16 1] 175 | 19
Di [o 1 Ts | | 75498 | 819,60
[2 | di | ams | 75020 | 83047 |
[ 118 | 50907 | 81451 | 890,87 | 96725
E)
3
[4 | 12 | 53496 | 85593 | 03617 | 1016,41
[5 | ds | 56947 | os | 096,57 | 1.081,99
[6 [13 | 59967 | 95947 | 104942 | 1.139,36
DT
EEN
A
1 1.6
» >
> >
9 9
> 2
>
)
| 1.46 | 529,87 1.007,79 | 1.102,27 | 1.196,74
638,50 1.021,59 | 1.117,37 | 1.213,14
647,13 1.035,40 | 1.132,47 | 1.229,53
3
7
BN
Classe A — Ensino Médio e Curso Técnico Profissionalizante.
Classe B — Graduação e Curso Técnico Profissionalizante ou Licenciatura Plena
em Pedagogia.
Classe € — Especialização na área de atuação.
Classe D — Mestrado ou Doutorado na área de atuação.
30
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tél.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 2008 = 206 Sa /
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tiram
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo HI
Tabela salarial nos termos do artigo 52 da Lei complementar
Apoio Administrativo Profissionalizante 30 horas
Enquadramento definitivo
Do [ese | A | se Ico
| Nível | Coeficiente | 1 | as | as
La 1a Tso |] ass | 49305 |
[2 | 104 | 3484 | 42 | sao |
poa | iss | 37307 | 466,34 | 559,61 |
Dos | io | sos | assa | 586,79 |
[6 | 125 | ais | 51360 | 616,31 |
Los | 145 | am6 | 59577 | Tag |
DO 9 | ros | ago | 61632 | 739,57 |
a Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante
Classe B — Ensino Médio com curso Profissionalizante
Classe € — Ensino Superior com curso Profissionalizante
) Campinápolis
E as ADM.: 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437.1562 - Campinápolis - MT —
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo IV
Tabela salarial, nos termos do artigo 52 da Lei complementar:
Técnicos administrativos — 30 horas;
Enquadramento temporário, sem profissionalização.
[O |cie j A |elIlcTIo
| Nível | Coeficiente] 1º | 15 | 175 | ao |
pI To a | 30000 | 45000 | 52500 | 570,00 |
[2 | 104 | 31200 | 46800 | 546,00 | 59280 |
[3 | 1,085 | 325,50 | 48825 | 569,62 | 1845 |
(4 | ais | 34050 | s1075 | 595,87 | 646,95 |
[6 | 125 | 37500 | sózso | 656,25 | 71250 |
[8 | ras | 43500 | 68250 | 76125 | 826,50 |
Do [o as | 45000 | 67500 | 78750 | 85500 |
Classe A — Ensino Médio
Classe B — Graduação
Classe C — Especialização na área de atuação.
Classe D — Mestrado ou Doutorado na área de atuação.
=
PSP AM:
é/za Campinápolis|
ADM: 2005 - 2008 /
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT —
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 me
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo V
Tabela salarial nos termos do artigo 52 da Lei complementar:
Apoio- 30 horas;
Enquadramento temporário, sem profissionalização.
DI Cie [A Ts Tel
| Nível | Coeficiente | 1 T 109 | aos
pa 1 + À 30000 | 32700 | 37500 |
2 [| 104 | 31200 | 34008 | 39000 |
3 | 1085 | 325,50 | 35479 | 406,87 |
(4 | iss | 34050 | 3714 | 42562 |
5 To io Ts, | 580,13 | qu62s |
Doe [is [siso [usas | us
7 396,00 431,64 495,00
[Ls | 145 [4350 474,15 543,75
9 [as Tia 490,50 562,50
Classe A — Ensino Fundamental
Classe B — Ensino Médio
Classe € — Ensino Superior
ço
. tio € »
Campinápolis )
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - da 3437-1562 - Campinápolis - MT ES
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ni
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo VI
Tabela salarial professores contratados
20 horas
o SS O = E
| Nível | Coeficiente) 1 | 16 | 175 | 19 |
La Toa Tos [somos |ióss67 | 709,70 |
Classe A — Magistério.
Classe B — Licenciatura Plena.
Classe C — Pós-graduação.
Classe D — Mestrado e/ ou Doutorado
Protoitura do
Campinápolis
ADM. 2008 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.í mg 3437-1562 - Campinápolis “MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a

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