| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MATO GROSSO". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 736 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre o plano de Carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis — Mato Grosso”. Dr. Altino Vizira de Rezende Filho, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Titulo I Das finalidades Artigo 1º - A presente Lei do Plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica reestrutura a respectiva carreira estabelecendo o regime de trabalho do pessoal vinculado à administração do Município de Campinápolis, estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal 9394/96. , 8 1º - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento do Ensino Publico, priorizando e mantendo sob a responsabilidade do Município com admissão exclusivo por concurso público, com revisão obrigatória do subsídio a cada 12 meses de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários. $ 2º - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício, os profissionais da Educação Básica terão direito a 2% (dois por cento) sobre o “vencimento, de adicional por tempo de serviço, sendo sua incorporação automática, até o limite de 50% (cingiienta por cento). Capítulo T Dos profissionais da Educação Básica Artigo 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por grupo dos profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham atividades docentes de Apoio Educacional, Orientação 1 SS, PD AM, Campinápolis - . E ADM: 2005 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Aeee mm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ducacional, Supervisão Pedagógica, Coordenação Pedagógica, Planejamento, Direção das Unidades Escolares e órgãos afins: 01 (um)Diretor de Divisão de Alimentação Escolar e 01 (um) Diretor de Divisão Administrativa da Educação, os funcionários em educação básica das unidades escolares, técnicos administrativos educacionais em administração e em multimeios didáticos, nutrição ou manutenção de infra-estrutura ou transporte e contínuo já efetivo até esta data. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar ao grupo dos profissionais da educação básica: L — Progressão da carreira, mediante a ascensão e promoção por critérios de habilitação e merecimento respectivamente; IL — Valorização mediante a formação continuada, piso salarial, garantia de condições de trabalho, produção científica e pelo cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados a educação. Titulo II Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Capitulo I Da Constituição da Carreira Artigo 4º - A carreira dos Profissionais da Educação básica é estruturada no quadro permanente, fica constituído emtre-três cargos: I. — Professor composto das atribuições inerentes às atividades de docência, orientação Educacional, Supervisão Educacional, assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidades escolares, direção te divisão de alimentação escolar e divisão administrativa da educação. H. — Técnico administrativo educacional composto-de-atividades inerentes de administração escolar, Multimeios didáticos == outras que exijam profissionalização especifica; HI. — Apoio administrativo educacional composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura. Transporte, Vigilantes e = mn À Y Rua L TESE — o Campinápolis ua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM: 2008 - 2008 E Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 meme Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV. outras que requeiram formação em nível de ensino fundamental e profissionalização especifica. Capitulo II Das Séries de Classes dos Cargos de Carneira Seção I Da Série de Classes do Cargo de Professor Artigo 5º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. 8 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações: I- Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério; H - Classe B - Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por Licenciatura Plena; WI - Classe C - Habilitação específica—de- curso superior correspondente à Licenciatura Plena, com especialização ao nível de pós- graduação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação; IV - Classe D - Habilitação específica de grau superior, correspondente a Licenciatura Plena mais curso de mestrado e ou doutorado na área de Educação relacionada com sua habilitação. $ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos de 1 a 9 que constituem a linha vertical de progressão. Artigo 6º - São atribuições específicas do professor: I- participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de Educação; H - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; 3 Protottura de í Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ni Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis HI - participar da elaboração do plano Político Pedagógico; IV - desenvolver a regência efetiva; V - controlar e avaliar o rendimento escolar; VI - executar tarefas de recuperação de alunos; VII - participar de reuniões de trabalho; VIII - desenvolver pesquisas educacionais; IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; | X - Buscar aprimoramento no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; XT — Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar; XII — Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente. Seção II Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional Artigo 7º - A série de classes, dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional, estrutura-se. em linha horizontal, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas. a) Técnico Administrativo Educacional I - Classe A - Habilitação específica de ensino médio e profissionalização específica; II - Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação com profissionalização específica ou habilitação em grau superior em Pedagogia de acordo com o Artigo 64 da LDB. HI — Classe C - Habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de atuação ou correlata e especialização específica; IV - Classe D - Habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na área de atuação ou correlata e profissionalização específica. b) Apoio Administrativo Educacional: I - Classe A - Habilitação a nível de Ensino Fundamental e profissionalização específica. II - Classe B - Habilitação em Ensino Médio com profissionalização específica. WI - Classe C - Habilitação em Grau Superior com profissionalização específica. 4 “ Ê Profotrura do Campinápolis! ADM.: 2005 - 2008 “Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápoli E E - - pinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 o Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis E gue Parágrafo 1º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 1 a 09 que constitui a linha vertical de progressão, o qual será de três em três anos. Artigo 8º - São atividades especificas do Técnico Administrativo Educacional, e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao órgão central da instituição de Educação básica: a administração escolar, o desenvolvimento de tarefas relacionadas à multimeios didáticos, nutrição escolar, Vigilância, manutenção de infra-estrutura e transporte, obedecendo as seguintes descrições: I- Técnico Administrativo Educacional: a) Administração escolar - As atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central da instituição da educação básica. ” b) Multimeios didáticos - Opera quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafos, vídeo cassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadoras, foto copiadoras, retro projetores, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências. II - Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição Escolar - Atividades relativas à preparação, conservação, É armazenamento e distribuição da alimentação escolar; b) Apoio em manutenção de infra-estrutura e transporte - Funções, de Vigilância, segurança, limpeza, transporte e manutenção da infra-estrutura escolar. Título HI Do regime funcional Capítulo 1 Do ingresso Artigo 9º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica será obedecido os seguintes critérios: I - ter Habilitação específica exigida para o provimento do cargo 5 Protortura do Campinápolis ADM. 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápoli E E = (66)7 y E ápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ic em Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis blico; II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; III - ter registro profissional expedido por órgão competente; Seção 1 Do Concurso Público Artigo 10º - Para o ingresso no Plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único - O julgamento dos Títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso. Artigo 11º - O Concurso Público para provimento do cargo dos profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser baixado pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos concursos, desde a publicação do edital de abertura e até a seleção e consequentemente nomeação dos aprovados. Artigo 12º - As provas do concurso Público para o Plano de Carreira dos Profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo. Artigo 13º - O prazo de validade do concessa, público para ingresso na carreira dos profissionais da educação básica, será de dois (02) anos, prorrogáveis por igual período. Capítulo TI Das Formas de Provimento Seção I Da Nomeação 6 APRE. Preto ow € + Campinápolis SS =— e E = "ADM. 2008 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: 2a - Campinápolis - MT E Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 me Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 14º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo. $ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, aprovado em concurso até o limite das vagas. $ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação de desempenho através de uma comissão paritária com entidades representativas de classe. ams $ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no artigo 48 desta lei complementar. Seção TI Da Posse Artigo 15º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da carreira dos profissionais da educação Básica. Artigo 16º - É competente para dar posse o Secretario Municipal de Educação e Departamento de Recursos Humanos. Artigo 17º - No ato da posse, o nomeado prestará compromisso — formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente, ou através de procurador, o respectivo termo. Parágrafo único - Só poderá haver posse por procuração quando ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado. Artigo 18º « À posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, do ato de provimento através de Portaria. E 8 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento, através de requerimento. 7 PR” «Md! ——— ——— Campinápolis| Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: 66) 3437-1562 - Campinápolis- MT Sra EZ Mme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos concursos, desde a publicação do edital de abertura e até a seleção e consegiientemente nomeação dos aprovados. Artigo 12º - As provas do concurso Público para o Plano de Carreira dos Profissionais da educação básica deverão abranger os aspectos de formação « geral e formação específica de acordo com a habilitação exigida pelo cargo. Artigo 13º - O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira dos profissionais da educação básica, será de dois (02) anos, prorrogáveis por igual período. Capítulo II Das Formas de Provimento Seção I Da Nomeação Artigo 14º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo. $ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, aprovado em concurso até o limite das vagas. 8 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação de desempenho através de uma comissão paritária com entidades representativas de classe. a 8 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos profissionais da educação básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no artigo 48 desta lei complementar. Seção II Da Posse Artigo 15º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da carreira dos profissionais da educação Básica. Artigo 16º - É competente para dar posse o Secretario Municipal de8 Educação e Departamento de Recursos Humanos. e do Y Campinápolis o o s am ADM. 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Sm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - participação das atividades promovidas pela instituição? VII - responsabilidade e disciplina. VIII — idoneidade moral 8 1º - O servidor em estágio probatório que se encontra afastado do cargo para o qual fora nomeado terá seu estágio probatório suspenso, reiniciando a contagem de tempo ao retorno de suas atividades. $ 2º - O profissional da educação básica não aprovado no estágio probatório será exonerado cabendo recurso, ao dirigente Máximo do sistema, assegurando-se a ampla defesa. - Artigo 24º - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, efetuada no intervalo máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da autoridade competente, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente. 8 1º - A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em estagio probatório seja aprovado, no processo de avaliação de desempenho, sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito. $ 2º - Caso a avaliação do Estagio Probatório não seja feita em, tempo hábil pelo órgão competente, o servidor estará automaticamente aprovado. 8 3º - Para aquisição de estabilidade é obrigatório à avaliação especial de desempenho em que o servidor nomeado deverá obter na média de 05 (cinco) avaliações a somatória acima de 80% da pontuação total considerada. Seção V Da Estabilidade Artigo 25º - O profissional da Educação Básica, aprovado em concurso público e empossado em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício condicionada a aprovação no estágio probatório. Artigo 26º - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo 9 a SB. Campinápolis E = E — - — o - ADM. 2005 - 2008 q Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurada em todos os casos ampla defesa. Seção VI Da Readaptação Ea Artigo 27º - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. $ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado, nos termos da legislação vigente. $ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. $ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do profissional da educação básica. Seção VII Da Reversão Artigo 28º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Artigo 29º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral. Parágrafo único - Encontrando-se provido este cargo, o profissional da educação básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Artigo 30º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção VIII Da Reintegração 10 campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 7-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 31º - Reintegração é a reinvestidura do profissional da educação básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 8 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da educação básica ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens. 8 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final. Seção IX Da Recondução Artigo 32º - Recondução é o retorno do profissional da educação básica ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de; I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; NH - reintegração ao anterior ocupante. Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da educação básica será aproveitado em outro cargo. Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Artigo 33º - Aproveitamento é o retorno do profissional da educação básica em disponibilidade ao exercício do cargo público. Artigo 34º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o profissional da educação básica ficará em disponibilidade. Artigo 35º - O retorno à atividade do Profissional da Educação básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório emll E a e F/ Y Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 meme Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo único - O órgão central do sistema de pessoal determinará o imediato aproveitamento do profissional da educação básica em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos do sistema de educação municipal, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo o interesse público municipal. Artigo 36º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o profissional da educação básica não entrar no exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Artigo 37º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de serviço público no Município de Campinápolis. Capitulo TIE Da Vacância Artigo 38º - A vacância do cargo público decorrerá de: I — exoneração; H - demissão; HI - posse em outro cargo inacumulável; TV - readaptação: V - falecimento; VI — remoção; VII — Aposentadoria. Artigo 39º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de ofício. Parágrafo único - À exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; IH - quando, tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo estabelecido. Artigo 40º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 1z Protoiura de 2/7) Ea É ) = = pm pec se aa sas o ADM. 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo. 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cena Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Do Regime de Trabalho Seção I Da jornada semanal de trabalho Artigo 41º - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica será de 22 (vinte e duas) horas semanais para os docentes e 30 (trinta) horas semanais para os demais servidores. $ único — Os vigilantes receberão 20% (vinte por cento) sobre seu salário base de adicional noturno. Artigo 42º - A distribuição da jornada de trabalho do profissional da educação básica é de responsabilidade da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação; e o regime de trabalho dos docentes será de 22 (vinte e duas) horas semanais ficando assegurado a todos os professores docentes efetivos o correspondente a 10% (dez por cento), incluso na sua jornada semanal para hora atividade, sendo, portanto, 20 (vinte horas) semanais em sala de aula e 02 (duas) horas atividades. Artigo 43º - Ao Professor efetivo poderão ser atribuídas aulas Excedentes, respeitando-se o teto limite de 20 (vinte) horas, sendo o acréscimo de sua carga horária calculada a base do valor hora/aula. $ Único — As aulas excedentes de que se trata esse artigo serão atribuídas após a lotação do quadro efetivo na unidade escolar mediante a contagem de pontos, concorrendo as vagas com os interinos inscritos respeitando a habilitação. Artigo 44º - Entende-se por hora atividade, aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. $ Único - Ao Profissional da Educação Básica, que esteja sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva fica garantido o recebimento de um percentual equitativo incidente sobre o respectivo subsídio, a título del3 compensação. SAS mae € ) JE. Campinápolis Es , : EEE ADM.: 2005 - 2008 E) Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 3 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 teams Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Título TV Da Movimentação da Carreira Capítulo T Da movimentação funcional Artigo 45º - A movimentação funcional do profissional da educação básica dar-se-á em duas modalidades: I - por promoção de classe: II - por progressão funcional. Seção I Da Promoção de Classe Artigo 46º - A promoção do profissional da educação básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série, dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada. Seção Da Progressão Funcional Artigo 47º - O profissional da educação básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis) meses. 8 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo. 8 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. E < 14 Protoitura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) Sásra 562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 “ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 3º - As demais normas da avaliação funcional referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituída pelos órgãos da educação: direção e coordenação da unidade escolar, Conselho Deliberativo, representante do Sindicato dos profissionais da educação básica e Conselho Municipal de Educação. Seção III Da Remoção Artigo 48º - Remoção é o deslocamento, do profissional da educação básica, de uma para outra escola, observando a existência de vagas. $ 1º - A remoção processar-se-á a pedido, por permuta, motivo de saúde, por transferência por um dos cônjuges, quando este for funcionário público e desde que haja vagas. 2º - A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de férias escolares salvo no interesse do ensino, respeitando a área de habilitação, ou por motivo de saúde uma vez que fique comprovada por junta médica, a razão apresentada pelo requerente. $ 3º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem a atividade da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação. $ 4º - O critério de prioridade no atendimento dos pedidos será o de Antiguidade no serviço público municipal de Campinápolis. $ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar no exercício na nova unidade escolar. 15 = acido Y no o | fez Era 6) Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis -MT | . 5 mm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Titulo V Dos Direito, das vantagens e das concessões. Capítulo T exe Do Subsídio Artigo 49º - O sistema remuneratório dos profissionais da educação básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários. I - Caso houver recursos acumulados disponíveis no orçamento, devera ser distribuído anualmente em forma de gratificação de acordo com a classe e nível de cada servidor. Artigo 50º - Fica instituído por esta Lei , o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única dos profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis; com jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas para professores e 30 (trinta) horas semanais para os demais profissionais abaixo do qual não haverá qualquer subsídio ressalvado a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento. Artigo 51º - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos profissionais da educação básica, obedecerá às tabelas anexas. Artigo 52º - O valor do subsídio dos profissionais da educação básica de Campinápolis será de: ua. 8 1º - De R$ 410,88 (quatrocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), para o nível médio, considerando magistério para o professor. 8 2º - De R$ 431.42 (quatrocentos e trinta e um e quarenta e dois centavos) para Técnicos administrativos de ensino médio mais profissionalização especifica conforme anexo II, o que corresponde a 5 % (cinco por cento) sobre o piso salarial do professor nível magistério para compensação da diferença de carga horária. $ 3º - único - Para os profissionais da Educação de nível elementar 16 TO) Prefeitura de Campinápolis ADM: 2005 - 2008 ! Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Boi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis (Ensino Fundamental), após a profissionalização, o piso será de 80% (oitenta por cento) do piso do Magistério. Artigo 53º - Até a conclusão da profissionalização garante-se ao Profissional da Educação com Ensino Médio, na forma do subsídio o piso inicial de um salário mínimo vigente. $ Único - Ao Profissional da Educação Básica de (Ensino fundamental), sem profissionalização garante-se na forma de subsídio o piso inicial de um salário mínimo vigente. Artigo 54º - O cálculo dos subsídios correspondentes aos padrões em classes do quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da educação básica será feito multiplicando-se o valor do subsídio básico do quadro que é a Classe pelo respectivo coeficiente, conforme tabelas anexos I, II, II, IV, VevVl. Artigo 55º - Fica garantido ao profissional da educação básica em exercício na função de diretor e coordenador de unidade escolar e Secretário escolar o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original definido nesta lei. $ Único - O percentual referido no caput refere-se ao regime de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Capítulo IT Dos direitos Seção I Da Licença para Qualificação Profissional Artigo 56º - A licença para qualificação profissional se dará através da autorização do Prefeito Municipal, após a apreciação do Conselho Municipal de Educação e consiste no afastamento dos profissionais efetivos da educação básica das suas funções, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedido: 17 » Campinápolis > Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ; Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tea Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis I - para freqiiência em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação, estágio, no País ou no exterior, no interesse da administração municipal e da unidade escolar; H - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica. HI - Para fregiiência a cursos de atualização em conformidade com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico. Artigo 57º - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional: I - o curso correlacionado com a área de atuação em sintonia com projeto político pedagógico da unidade escolar; II - disponibilidade financeira e orçamentária. - HI - Exercício de três anos ininterruptos na função; » Artigo 58º - Os profissionais da educação básica licenciados para os fins que trate o artigo anterior desta lei complementar, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento. Artigo 59º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a um sexto do quadro de lotação da unidade. $ Único - A licença de que trata o caput será concedido mediante requerimento fundamentado ou Projeto de estudo apresentado, para apreciação do Conselho Municipal de Educação com, no mínimo 6 (seis) meses de antecedência. Seção TI Das Férias Artigo 60º - O profissional da educação básica em efetivo exercício do cargo gozara de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com o calendário escolar; 18 nt Y ME. Campinápolis - = — o ADM.: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 7-1562 - Campinápolis - MT mm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) semestre previsto no calendário escolar. b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. K - para os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício. $ 1º - E vedado levar conta das férias qualquer falta ao trabalho. $ 2º - É proibida acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade do serviço pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Artigo 61º - Independentemente de solicitação, será pago aos profissionais da educação básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, correspondente ao período normal de férias. Seção II Da licença prêmio por assiduidade Artigo 62º - Após cada quingiiênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação Básica fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo, não permitido a sua conversão em pecúnia ou contagem em dobro ne para efeito de aposentadoria. A Parágrafo 1º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, terá considerado o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público municipal. Parágrafo 2º - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 3 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para o gozo da licença. Artigo 63º - Não se conceberá licença prêmio ao profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo: I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude- de; 19 a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídi N EE campinápolis| o o “ pre pelm cã Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ã mom e Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Vá Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b) Licença para tratar de interesse particular. c) Condenação à pena privada de liberdade por sentença definitiva. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada três faltas. Artigo 64º - O número de profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Artigo 65º - Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade. Único: Caso haja mais de um interessado na substituição, será realizada uma seleção de acordo com a habilitação. o Capitulo TIT Das Concessões e dos afastamentos Seção I Das concessões Artigo 66º - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço:; so I- por 1 (um) dia, para doação de sangue; , II - por 2 (dois) dias, para se alistar; II - por 8 (dias) dias consecutivos em: a) Casamento. b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. IV - júri ou outros serviços obrigatórios por Lei; V- por 5 (cinco) dias consecutivos para licença paternidade; VI — Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos determinado pelo médico. Parágrafo único - É computado também como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: férias, licença qualificação profissional, licença prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde, exercício do cargo de20 representação em entidade de classe na área de Educação. ; ) campinápolis E o . . 4 o pr eb ci , Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: 7-1562 - Campinápolis - MT meme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 67º - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Estudante, quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário escolar e o da Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja conveniência administrativa e pedagógica, respeitando o calendário escolar. $ Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Seção II Dos Afastamentos Artigo 68º - O afastamento do Profissional da Educação Básica será permitido: I - para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o órgão de origem; H - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão conveniado com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com os Municípios, sem ônus para o Município de Campinápolis; HI - para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o órgão de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares. 8 1º - As atividades que se tratam no inciso anterior são: Seminários, Conferências, Cursos, Encontros, Eventos, assembléias gerais e conselhos de representantes. $ 2º - Para efeito do disposto no inciso III, o representante deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Escola de lotação, ofício da Programação. IV - para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus para o órgão de origem; V - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio: VI - para estudo ou missão no exterior, desde que ligado à entidade educacional. 21 VII - por interesse particular, campinápolis E Ra ADM: 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (86) 3437-1562 - Campinápolis - MT 1 Cm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis > Artigo 69º - A licença por interesse particular é concedida ao profissional da Educação Básica para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor. Artigo 70º - Na hipótese do inciso VI do artigo 67º o membro do grupo dos Profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal. $ 1º - A ausência não poderá exceder de 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual ao período, será permitida nova ausência. 8 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto deste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes do decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Capitulo IV Do tempo de serviço - Artigo 71º - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na administração direta. Artigo 72º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Artigo 73º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 67º, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I- Férias; H - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou equivalente em órgãos ou entidades do município, da União e do estado; 22 Ea Campinápolis e E = eim) e ADM. 2008 - 2008 E Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 4 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 mms Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II - Exercício de cargo ou função do Poder executivo em qualquer parte do território Nacional; IV - Participação em programa regularmente instituído; V — Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - Licenças: a) À gestante, à adotante e à paternidade; b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; d) Prêmio por assiduidade; e) Por convocação para o serviço militar. f) Qualificação profissional; g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; i) Desempenho de mandato classista. Artigo 74º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - O tempo de serviço público no município de Campinápolis mediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência Municipal; II - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo e Federal Distrital, Estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal. Parágrafo 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação Municipal. Parágrafo 2º - É vedado a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo V Da aposentadoria 23 sat, ES PD 4A, Campinápolis! s ii Eai = Pe ADM.: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT E: Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 temem Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 75º - O profissional da Educação Básica será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos servidores públicos municipais de Campinápolis, e as demais normas institucionais atinentes à matéria. Artigo 76º - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal vincularão obrigatoriamente ao regime previdenciário municipal, previsto na lei municipal nº. 322 de 23 de maio de 2002. Parágrafo único — Os profissionais da educação básica Municipal contratados, ocupantes de cargos em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente ao regime Geral Previdência Social - R.G. Ps/ INSS. Capítulo VI Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da Educação básica. Seção I Dos direitos especiais Artigo 77º - Além dos direitos no Estatuto do Servidor Público do Município de Campinápolis, são direitos do membro do grupo dos profissionais da Educação Básica: I - Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material cê didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como, contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; IH - Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência suas funções; HI - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum. IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros 24 otro FPS Campinápolis E Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: ( 7-1562 - Campinápolis - MT a Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 nenem Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis didáticos ou técnicos científicos desde que haja previsão orçamentária e financeira. V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades prevista na Constituição Federal artigo 5º inciso V e XII. VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. Seção TI Dos deveres especiais Artigo 78º - Aos Profissionais da Educação básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do município de Campinápolis cumprem: ê I - Preservar as finalidades da educação nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; H - Promover e ou participar das atividades educacionais, sociais culturais, escolares e extras escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola. HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando processo que acompanha o avanço científico e tecnológico, sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; - IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando as tarefas com zelo e presteza; -V - Fomecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto ao órgão da administração; VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado; VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; IX - manter em dias os registros, escriturações e documentações inerentes à função desenvolvida e á vida profissional; 25 preta dy de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (68) 3437-1562 - Campinápolis - MT E 6) meme mm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social. Titulo VT Das disposições gerais Artigo 79º - A escolha do cargo de cargo de diretor (a) das unidades escolares será definida na Lei Municipal de Gestão. I- A função de diretor (a) e coordenador (a) das unidades escolares é considerada exclusiva e deverá recair sempre em integrantes efetivos da carreira dos profissionais da Educação Básica lotado na unidade escolar. = Artigo 80º - A função de secretário (a) escolar será de dedicação exclusiva e deverá ser exercida por um profissional com no mínimo ensino médio e experiência comprovada na área. Artigo 81º - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar em Sindicato ou Associação de classe, em defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal. Artigo 82º - Em caso de necessidade comprovada, será permitido a admissão de servidores temporários para exercer o cargo nas diversas funções. , Parágrafo 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com maior nível de habilitação ou grau de escolaridade. Parágrafo 2º - O profissional da educação Básica contratado temporariamente, perceberá subsídio compatível com a Classe e área de atuação conforme tabela salarial anexo IV e V. Artigo 83º - A jornada de trabalho mínima é correspondente a uma função docente, jornadas maiores ou menores são admitidas quando se tratar de contrato de aulas e séries por regime de disciplina conforme grade curricular e a tomada será calculada como fração da função docente. Artigo 84º - Os contratos temporários para função de professor que não preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5º desta lei complementar perceberão 85% do subsídio inicial, de acordo com a tabela salarial anexo V dos professores contratados. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação deverá26 promover anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados e divul « fi Campinápolis e em e E ADM.: 2005 - d E Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT me Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ta Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis relação nominal, com endereço e habilitações específicas nas unidades escolares sob sua jurisdição, para seleção. Artigo 85º - O Décimo Terceiro Salário correspondente a 1/12 avos do subsídio a que o servidor ativo e inativo, fizer jus no mês de dezembro por mês exercido no respectivo ano. . Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 dias serão consideradas como mês integral. Artigo 86º - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano para os contratados e no mês de aniversário para o servidor efetivo. Título VII Das disposições transitórias Artigo 87º - Para o enquadramento dos atuais Profissionais da Educação Básica será criada uma comissão paritária instituída pelo Conselho Municipal e Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta lei. Artigo 88º - O enquadramento dos atuais professores efetivos dar- se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço. Artigo 89º - O enquadramento na carreira dos demais Profissionais da e Educação Básica do município, dar-se-á da seguinte forma: I - Para os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Educação na data da publicação desta lei complementar: a) Temporariamente pelo grau de escolaridade, e tempo de serviço com subsídios definidos nos anexos IV e V desta lei complementar. b) Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com subsídios estipulados nos anexos II e III desta lei complementar. Parágrafo 1º - Os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados nesta lei complementar. Parágrafo 2º Os estudos de que trata o Parágrafo anterior devem ser garantidos pela Prefeitura Municipal de acordo com os recursos orçamentários?” disponíveis através do órgão competente. e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT o Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo 3º - Para efeito de enquadramento nesta lei complementar dos atuais servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação observar-se-á os seguintes critérios: I - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação prevista no artigo 7º desta lei Complementar; I - progressão vertical, correspondente ao nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado a administração Pública Municipal a partir da efetivação. Parágrafo 3º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos exigidos para o enquadramento nos cargos constantes, por não possuírem escolaridade mínima exigida, perceberão subsídio conforme os anexos III e IV desta lei complementar, tendo por referencial salário mínimo vigente, (R$ 300,00 — trezentos reais) garantindo-lhes o enquadramento ao adquirirem os requisitos de escolaridade exigidos para o respectivo cargo, de acordo com o prazo pré-estabelecido. Parágrafo 4º - Os atuais servidores a que se refere o "caput" deste artigo que perceberem salários maiores que os definidos em tabela não sofrerão prejuízos na redução de jornada assegurando seus atuais proventos até o prazo estabelecido para o seu enquadramento, após este prazo retornarão á Administração. 15» Artigo 90º - Nos concursos públicos para provimento de vagas aos cargos de carreira de profissionais da Educação Básica só serão aceitas inscrições de candidatos com as seguintes escolaridades mínimas: I- Professor - Magistério em nível Médio: H -Técnico Administrativo Educacional - Nível Médio. E HI - Apoio Administrativo Educacional - Ensino Fundamental. Artigo 91º - Substituição é o ato no qual a autoridade competente designa o profissional de educação Básica, para exercer, eventual ou temporariamente, as funções do titular ao cargo em suas faltas ou impedimentos, em virtude de licenças ou afastamentos para qualificação profissional e todas as licenças garantidas na lei, sob o mesmo regime de trabalho do substituído. Artigo 92º - O Profissional da Educação Básica, no cargo perceberá subsídio compatível com sua classe de habilitação e área de atuação. Artigo 93º - O vencimento do cargo de diretor (a) será fixado de28 acordo com o nível e classe a que pertence conforme a tabela salarial do ane SME Câmpinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 1562 - - Campinápolis - MT - Demon Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá como gratificação 25 % (vinte cinco por cento) sobre o mesmo. Artigo 94º - O vencimento do cargo de coordenador (a) educacional, orientador educacional , supervisor pedagógico, diretor de divisão administrativa e diretor de divisão de alimentação escolar será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence conforme a tabela salarial do anexo I, com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá como gratificação 15 % (quinze por cento) sobre o mesmo. Artigo 95º - O vencimento do cargo de Secretário (a) Escolar será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence conforme a tabela salarial do anexo I, com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá como gratificação 15 % (quinze por cento) sobre o mesmo. Artigo 96º - O profissional que em exercício, lecionarem em locais de difícil acesso, na zona rural do município, em uma distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros de sua residência e que comprovarem não ter transporte escolar receberá o percentual incidente de 10% (dez por cento), sobre o subsídio do cargo original. Titulo VIII Das disposições finais Artigo 97º - A educação indígena será amparada por essa lei respeitando as necessidades específicas previstas na LDB 9394/96 de 20 de dezembro de 1996. Artigo 98º - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados a existência de previsão orçamentária. 29 cação 4 Campinápolis! Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (56) 3437-1562 - Campinápolis - MT e o Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 teme Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 99º - Fazem parte desta lei os anexos 1, II, HI, IV, V e VI. Artigo 100º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 101º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT.,29 de dezembro de = 2005. Altino ui sendo Filho Prefeito Municipal 30 Eu pu ) Campinápolis a - a ADM.: 2005 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT - Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo Í Tabela salarial, nos termos do artigo 51 da Lei complementar: Professor 22 horas; = [Do [CseTAa Te TceJlI»] [Niver [Coeficiente] 1 | 16 [175 | 19 | [1 | 1º Tiaos [osso | 71904 | 78067 | [3 [dus [asas | 715,13 | sasão | o219 | [al sz | 50949 | sisum | sor60 | ossos | [5 | 132 | 54256 | 86n7%6 | 9493 | 103048 | [e [139 | s72 | 91378 | 09947 | 1085n3 | [8 | 148 | cos 1064,17 CS Is Vc6s2 T 98610 | 107856 | imo | Classe A — Magistério. Classe B — Licenciatura Plena. 4 Classe C — Pós-graduação. Classe D — Mestrado e/ ou Doutorado o = ) Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel: (66) 3437-1562 - Campinápolis =MT mes ; Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 mms = Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo II Técnico Administrativo com profissionalização 30 Horas enquadramento definitivo Do o ToeaseTtTAa Te |cjl [Nívea (Coeficiente) 1 | 16 1] 175 | 19 Di [o 1 Ts | | 75498 | 819,60 [2 | di | ams | 75020 | 83047 | [ 118 | 50907 | 81451 | 890,87 | 96725 E) 3 [4 | 12 | 53496 | 85593 | 03617 | 1016,41 [5 | ds | 56947 | os | 096,57 | 1.081,99 [6 [13 | 59967 | 95947 | 104942 | 1.139,36 DT EEN A 1 1.6 » > > > 9 9 > 2 > ) | 1.46 | 529,87 1.007,79 | 1.102,27 | 1.196,74 638,50 1.021,59 | 1.117,37 | 1.213,14 647,13 1.035,40 | 1.132,47 | 1.229,53 3 7 BN Classe A — Ensino Médio e Curso Técnico Profissionalizante. Classe B — Graduação e Curso Técnico Profissionalizante ou Licenciatura Plena em Pedagogia. Classe € — Especialização na área de atuação. Classe D — Mestrado ou Doutorado na área de atuação. 30 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tél.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 2008 = 206 Sa / Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tiram Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo HI Tabela salarial nos termos do artigo 52 da Lei complementar Apoio Administrativo Profissionalizante 30 horas Enquadramento definitivo Do [ese | A | se Ico | Nível | Coeficiente | 1 | as | as La 1a Tso |] ass | 49305 | [2 | 104 | 3484 | 42 | sao | poa | iss | 37307 | 466,34 | 559,61 | Dos | io | sos | assa | 586,79 | [6 | 125 | ais | 51360 | 616,31 | Los | 145 | am6 | 59577 | Tag | DO 9 | ros | ago | 61632 | 739,57 | a Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante Classe B — Ensino Médio com curso Profissionalizante Classe € — Ensino Superior com curso Profissionalizante ) Campinápolis E as ADM.: 2005 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437.1562 - Campinápolis - MT — Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo IV Tabela salarial, nos termos do artigo 52 da Lei complementar: Técnicos administrativos — 30 horas; Enquadramento temporário, sem profissionalização. [O |cie j A |elIlcTIo | Nível | Coeficiente] 1º | 15 | 175 | ao | pI To a | 30000 | 45000 | 52500 | 570,00 | [2 | 104 | 31200 | 46800 | 546,00 | 59280 | [3 | 1,085 | 325,50 | 48825 | 569,62 | 1845 | (4 | ais | 34050 | s1075 | 595,87 | 646,95 | [6 | 125 | 37500 | sózso | 656,25 | 71250 | [8 | ras | 43500 | 68250 | 76125 | 826,50 | Do [o as | 45000 | 67500 | 78750 | 85500 | Classe A — Ensino Médio Classe B — Graduação Classe C — Especialização na área de atuação. Classe D — Mestrado ou Doutorado na área de atuação. = PSP AM: é/za Campinápolis| ADM: 2005 - 2008 / Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT — Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 me Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo V Tabela salarial nos termos do artigo 52 da Lei complementar: Apoio- 30 horas; Enquadramento temporário, sem profissionalização. DI Cie [A Ts Tel | Nível | Coeficiente | 1 T 109 | aos pa 1 + À 30000 | 32700 | 37500 | 2 [| 104 | 31200 | 34008 | 39000 | 3 | 1085 | 325,50 | 35479 | 406,87 | (4 | iss | 34050 | 3714 | 42562 | 5 To io Ts, | 580,13 | qu62s | Doe [is [siso [usas | us 7 396,00 431,64 495,00 [Ls | 145 [4350 474,15 543,75 9 [as Tia 490,50 562,50 Classe A — Ensino Fundamental Classe B — Ensino Médio Classe € — Ensino Superior ço . tio € » Campinápolis ) Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - da 3437-1562 - Campinápolis - MT ES Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ni Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo VI Tabela salarial professores contratados 20 horas o SS O = E | Nível | Coeficiente) 1 | 16 | 175 | 19 | La Toa Tos [somos |ióss67 | 709,70 | Classe A — Magistério. Classe B — Licenciatura Plena. Classe C — Pós-graduação. Classe D — Mestrado e/ ou Doutorado Protoitura do Campinápolis ADM. 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.í mg 3437-1562 - Campinápolis “MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a