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norma nº 1113/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2015
Date 2015-04-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id59

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.113 DE 29 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para os
fins que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a
“Associação Escola de Música de Sapezal - MT”, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
Caráter Filantrópico, Assistencial, Promocional, Recreativo e Educacional, Inscrita no
CNPJ nº 19.947.465/0001-82.
81º. O Convênio autorizado por esta Lei tem como escopo a transferência de
R$4.985,00(quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais) dos Cofres do Município de
Campinápolis — MT, para a Associação qualificada no caput deste artigo.
82º os recursos mencionados no $1º deste art. subsidiarão despesas relacionadas ao
Transporte e Alimentação dos Integrantes da Banda Marcial de Sapezal-
MT/Intercâmbio Cultural, para a apresentação durante as festividades alusivas ao 29º
Aniversário de Emancipação Política e Administrativa de Campinápolis.
83º A Conveniada prestará contas a Convenente nos termos do Parágrafo único do
Art. 70 da Constituição Federal, dos recursos recebidos, no prazo improrrogável de
30(trinta) dias do seu efetivo recebimento.
84º. Constará, obrigatoriamente em anexo ao Convênio autorizado por meio desta Lei,
Cronograma de Desembolso dos Recursos Financeiros disponibilizados pela
Convenente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Execução da Presente Lei, correrão as custas de
Dotação Orçamentária específica consignada no orçamento vigente, a saber:
a) 02.010.04.122.1040.2005.335041.000000 - RED — 0005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de abril de 2015.
“rss
JEOVAN FARIA?
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT ="...
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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