| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.113 DE 29 DE ABRIL DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para os fins que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a “Associação Escola de Música de Sapezal - MT”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Caráter Filantrópico, Assistencial, Promocional, Recreativo e Educacional, Inscrita no CNPJ nº 19.947.465/0001-82. 81º. O Convênio autorizado por esta Lei tem como escopo a transferência de R$4.985,00(quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais) dos Cofres do Município de Campinápolis — MT, para a Associação qualificada no caput deste artigo. 82º os recursos mencionados no $1º deste art. subsidiarão despesas relacionadas ao Transporte e Alimentação dos Integrantes da Banda Marcial de Sapezal- MT/Intercâmbio Cultural, para a apresentação durante as festividades alusivas ao 29º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa de Campinápolis. 83º A Conveniada prestará contas a Convenente nos termos do Parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal, dos recursos recebidos, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do seu efetivo recebimento. 84º. Constará, obrigatoriamente em anexo ao Convênio autorizado por meio desta Lei, Cronograma de Desembolso dos Recursos Financeiros disponibilizados pela Convenente. Art. 2º. As despesas decorrentes da Execução da Presente Lei, correrão as custas de Dotação Orçamentária específica consignada no orçamento vigente, a saber: a) 02.010.04.122.1040.2005.335041.000000 - RED — 0005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de abril de 2015. “rss JEOVAN FARIA? Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT ="... CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS