| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VISANDO COMPLEMENTARMENTE AO PROCESSO DE ENSINO GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 737 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VISANDO COMPLEMENTARMENTE AO PROCESSO DE ENSINO GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO”; - ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Campinápolis a assinar termo de Cooperação Técnica com o CENTRO DE ENSINO PESQUISA INTEGRADO - CEPI , Razão Social Padilha & Cia Ltda ME, situado à Rua 7 nº37 Qd. 25 Recanto dos Pássaros — Cuiabá-MT, CNPJ: 05 048 670/0001-00. Art. 2º - O presente acordo de cooperação tem como objetivo a operação conjunta de cursos de graduação, pós-graduação, que serão administrados em parceria com CEPI, com a definição de obrigações recíprocas de cooperação com características de responsabilidade de cada uma das partes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal,em Campinápolis-MT,29 de Dezembro de 2005 Altino Vieirarde' Rezende Filho Prefeito Municipal já campinápolis == un — e no . ADM: 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 omnes