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norma nº 737/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 2005
Date 2005-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VISANDO COMPLEMENTARMENTE AO PROCESSO DE ENSINO GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 737 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA VISANDO COMPLEMENTARMENTE
AO PROCESSO DE ENSINO GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO,
ESPECIALIZAÇÃO”;
- ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal
de Campinápolis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Campinápolis a assinar
termo de Cooperação Técnica com o CENTRO DE ENSINO PESQUISA
INTEGRADO - CEPI , Razão Social Padilha & Cia Ltda ME, situado à Rua 7 nº37
Qd. 25 Recanto dos Pássaros — Cuiabá-MT, CNPJ: 05 048 670/0001-00.
Art. 2º - O presente acordo de cooperação tem como objetivo a
operação conjunta de cursos de graduação, pós-graduação, que serão administrados em
parceria com CEPI, com a definição de obrigações recíprocas de cooperação com
características de responsabilidade de cada uma das partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,em Campinápolis-MT,29 de
Dezembro de 2005
Altino Vieirarde' Rezende Filho
Prefeito Municipal
já
campinápolis
== un — e no . ADM: 2008 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 omnes

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