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norma nº 740/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2006
Date 2006-01-20
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id593

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 740 DE 20 DE JANEIRO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional
Especial, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Dr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), com a finalidade de
Reforma Geral/Ampliação da Escola Estadual 1 e II Graus “Couto Magalhães”,com
a seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis
Unid. Orçamentária: 050 — Secretaria de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Pograma: 605 - Gestão do Sistema Educacional
Projeto 1056 - Reforma Geral/ampliação da Escola Estadual Couto
Magalhães
Elemento de Despesa: 449051000 — Obras e Instalações..R$ 370.000,00
Artigo 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial descrito no
Artigo 1º da presente Lei, virão por ocasião de redução de dotação orçamentária,
na forma estabelecida no $ 1º inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigidos pela lei nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrario.
Campinápolis-MT, 20 de Janeiro de 2006
Dr. ALTINO vb REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
. campinápolis
E E ESSçe ES paaio e O UR VR TO “ADM 2968-2804 +
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis MT d
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