| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 740 DE 20 DE JANEIRO DE 2.006. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), com a finalidade de Reforma Geral/Ampliação da Escola Estadual 1 e II Graus “Couto Magalhães”,com a seguinte dotação orçamentária: Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis Unid. Orçamentária: 050 — Secretaria de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 362 - Ensino Médio Pograma: 605 - Gestão do Sistema Educacional Projeto 1056 - Reforma Geral/ampliação da Escola Estadual Couto Magalhães Elemento de Despesa: 449051000 — Obras e Instalações..R$ 370.000,00 Artigo 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial descrito no Artigo 1º da presente Lei, virão por ocasião de redução de dotação orçamentária, na forma estabelecida no $ 1º inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela lei nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA). Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º Revogadas as disposições em contrario. Campinápolis-MT, 20 de Janeiro de 2006 Dr. ALTINO vb REZENDE FILHO Prefeito Municipal . campinápolis E E ESSçe ES paaio e O UR VR TO “ADM 2968-2804 + Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis MT d Cop 78.030-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e