| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 741 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006. “Dispõe sobre a criação de novo cargo na Secretaria de Assistência Social e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART.Iº - Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência social, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o cargo de ASSISTENTE SOCIAL na mesma Secretária e contratar em regime de excepcionalidade por tempo determinado pessoa com qualificação para o cargo. [Quantidade TCago oa o — — JSatário —) o Assistente Social Secret. Assist Social [1.600,00 ART. 2º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2006 ALTINO a?) REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (68) 3437-1562 - Campinápolis - MT. e Cop 78.890-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 doe