| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | "RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"" |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 743 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006. “Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências”, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM - Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município. Art. 2º - Lista T.ei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2006. ALTINO vei rezende FILHO Prefeito Municipal a Ro Enc = Tete, se Era “ADM 3003 - 2068 > Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel : (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ne Cep 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29 ni