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norma nº 1071/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1071 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA.
Art.2º - O valor do Convênio de que trata o Art. 1º desta Lei é de R$
468.000,00(quatrocentos e sessenta e oito mil reais), pagos em 12(doze) parcelas
iguais de R$ 39.000,00(trinta e nove mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência Convênio mencionado no Art. 1º desta Lei, será de um
ano, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, após nova autorização
legislativa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 04 de fevereiro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
- = AB
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT EPs do
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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