| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1071 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA. Art.2º - O valor do Convênio de que trata o Art. 1º desta Lei é de R$ 468.000,00(quatrocentos e sessenta e oito mil reais), pagos em 12(doze) parcelas iguais de R$ 39.000,00(trinta e nove mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - O prazo de vigência Convênio mencionado no Art. 1º desta Lei, será de um ano, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, após nova autorização legislativa. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 04 de fevereiro de 2014. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal - = AB Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT EPs do CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS