norma nº 392/1998

velho
ESTADO DE MAIO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
LEINº392 DE 01 DE JULHO DE 1.998.
“ALTERA À REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº
341, DE 22 DE MAIO DE 1.997.”
- SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 341/97, passa a ter a seguinte
redação:
“O valor apurado pela Comissão de Avaliação para efeito de
alienação dos lotes de que trata o artigo 1º da Lei nº 341/97 é de 15,00 (quinze reais)
por lote”.
Art. 2º - O artigo 2 da Lei nº 341/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Também terão descontos especiais de 70% (Setenta por
cento) sobre o valor de FTBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) dos lotes
urbanos, aqueles que requercrem a alicnação, e O títtulo definitivo de propriedade
dos imóveis no praze de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei”.
Art. 3º Ficam inalteradas as redações dos demais artigos da Lei
nº 341/97.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL
k JULHO DE 1.998.
GABINETE DO PREFEIT
CAMPINÁPOLIS-MT, O
, CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sui, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso