norma nº 393/1998

vg
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
LEX Nº 393 DE 01 DE JULHO DE 1,998.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS DÉBITOS
EXISTENTES COM O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER | NATUREZA
ANTERIORES À 31 DE DEZEMBRO DE 1.996, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou « cu sanciono a seguinte Li:
Art. 1º Fiça o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Isenção dos Débitos com Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN - anteriores à 31 de Dezembro de 1.996,
Art. 2º - A isenção de que trata o “caput”do artigo
anterior desta Lei será somente ao contribute que efetuar o pagamento
correspondente sos anos de 1.997 e 1.998observando-se o critério de
pagamento € prazos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PO MUNICIPAL
Julho de 1.998
GABINETE DO PRI FER
Campinápo Lis
a
eo
»
º CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso