norma nº 394/1998

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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
LEI Nº 394 DE 91 DE JULHO DE 1,998
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS DÉBITOS
EXISTENTES COM O IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - APIU
ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 1.996, E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou é cu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Isenção dos débitos com o Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU - anteriores à 31 de Dezembro de 1.996.
Art. 2º - A isenção de que trata o “caput”do artigo
anterior desta Lei, será somente ao contribuinte que efetuarem os
pagamentos dos exercícios de 1.997 e 1.998, observando-se os critérios de
pagamentos e prazos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
. CQC 33 000 100/0001-77
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