norma nº 395/1998

des vi
ESTADO DE MAIO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
LEINº 395 DE 01 DE JULHO DE 1.998
“ESTABELECE 6) LANÇAMENTO E
COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL &
TERRITORIAL URBANO - REFERENTE ÃO
EXERCÍCIO DE 1.998, APROVA PAUTA DE
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃC ) ANTÔNIO DA COSTA, PREEFITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIAS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Li:
Art. 1º = O Lançamento ce a Cobrança do IPTU,
incidente sobre os imóveis situados no Perímetro Urbano do município de
Campinápolis-MT, serão regidos no exercício de 1.998, pelos artigos que
itegram a presente Lei e pelas disposições contida na Lei Municipal nº 024
de 23 de janciro de 1.988, a qual dispõe sobre o Código Tributário
Municipal.
Ar. 2º - Para efeito do cobrança do IPTU, fica
caracterizado as áreas VE RDE, AZUL, AMARELO, CINZA E BRANCA,
as quais deverão ser regulamentadas através de Decreto Executivo
Municipal.
Art. 3º - À cobrança do referido Imposto terá como
base de cálculo a UNIDADE PADRÃO FISCAL DE CAMPINÁPOLIS,
UPE-CAMP, reajustável mensalmente com o indioe oficial, fixado pelo
Governo Federal ou outro indicador econômico que venha substituí-lo.
Art. 4º - Fica aprovada a Pauta de Valores Venais, por
metro quadrado do terreno para os lotes urbanos e para as chácaras.
Parágrafo Unico - Os valores de que trata este artigo são os seguintes:
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
[- PRIMEIRA REGIÃO FISCAL
-«“áréa VENDO: sccesiseeraesmensas 5,03 UPFE-CAMP
IH - SEGUNDA REGIÃO FISCAL
= Apos az ces: praise srrersé 2;51 UPE-CAMP
HI - TERCEIRA REGIÃO FISCAL
- área amarela............... 1,68 UPE-CAMP
TV - QUARTA REGIÃO FISCAL
“Área CINZA. ss eesserser eco 0,82 UPF-CAMP
V - QUINTA REGIÃO FISCAL
= área branca (chácara) ..0,22 UPR-CAMP m2
Art. 5º - Será lançado juntamente com o IPTU dos
lotes urbanos, taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do
principal do Imposto, correspondente a taxa de limpeza pública,
Art. 6º - O Imposto Predial e Territorial Urbano para
os lotes comprecendidos dentro das áreas dos incisos IL, IL IL IV, do
Parágrafo Único do artigo 4º, poderá ser pago de uma só vez com desconto
no valor principal, conforme o seguinte calendário:
[. Desconto de 50% (omquenta por cento) no prazo
de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da presente Lei.
EE O valor principal sem o incentivo de desconto, a
partir dos 90 (noventa) dias,
II- Após os 120 (cento e vinte) dias da aprovação da
presente Lei, incidir-se-á sobre o saldo devedor, multa automática de 2%
(dois por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
correção mensal de acordo com o índice estipulado pelo Govemo Federal
EEE TRA HA
CGC 33 000 100/0001-77 / E
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
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vita
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Parágrafo Primeiro - O Imposto Predial c Territorial
Urbano para as áreas brancas (chácaras) situadas na quinta região fiscal
terão um desconto de 80% (oitenta por cento), no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da publicação da presente lei, e após este prazo, seguirão as
regras previstas nos incisos I[ e III deste artigo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JABINETE DO PF
Caminápolis-M'L, 01 de Julho de 1.998.
A
ZE
Prefeito Municipal
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso