norma nº 396/2017

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titulo de Domínio doado à esta municipalidade por não se tumprido as
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI Nº 396 DE 01 DE JULHO DE 1.998,
“ESTIPULA PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
COSTA, PREFEITO
) DE MATO GROSSO,
e oouaê muco. ' a .
ipal-aprovou.e Clc satioiona a seguinte Lei:
)s. insoritos nó Cadrástro Imobiliário Fiscal
do Município e cujos sgus proprietários ainda não tenham adquiridos seus
titulos definitivos, terão um prazo de 180 (cento w oitenta) dias para
efetuarem seus respecfi tulos junto a Prefoitúra e posteriores registros
Junto ao Cartorio de 1º Oficia de Registro de Imóvgis da Comarca de Nova
MUNICIPAL DE CAMPÍ
Art, 2º - “Após decorrido o Prazo previsto no artigo anterior o
Município de Campinápolis poderá reverter pára si, Os imóveis sob cuja área
não for ao menos efetuada qualquér edicação ou construção.
Art. 3º - As áreas que forem revertidas à Municipalidade
poderão ser cedidas por esta às pessoas interessadas terão a obrigação de
edificarem, e por conseguinte obterem respectivos registro do imóvel
cedido, imediatamente. Sem qualquer tipo de indenização ou processo de
Art. 4º - É de conhecimento de todo o proprietário de Imóvel
Urbano e chácaras, que o Prazo para regularização foram prorrogados várias
vezes e o Município está sendo penalizado Junto ao INCRA, em relação ao
erminaçõos,
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
Art. 5º - Todo o Proprietário de Imóvel Urbano, edificado
com Comércio será obrigação do Proprietário a zelar pela faixada, calçada,
asfalto e outras benfeitorias, existentes, sendo os Proprietários de Imóveis
edificados na Região Fiscal de Área Verde c Azul.
PARÁGRAFO ÚNICO - será obrigação de todo proprietário
de Imóvel Urbano (Prédio Comercial) a reformar a laixada nestas Regiões
Fiscal pelo menos uma vez por ano e em caso negativo o mesmo ficará
exposto às sanções de Lei. pa
Art. 6º - Esta Dé cntra-em-vi br na“data de sua publicação,
revogadas as disposições gm contrário. | AMA,
MUNICIPAL
GABINETE DO PREFRTI )
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