norma nº 367/1998

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ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
LEINº 397 DE 01 DE JULHO DE 1.998
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 1.999, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segumte Let:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração do Orçamento
Anual de 1.999 e do Plano Plurianual de 1.999 à 2.001.
Art, 2º - Serão Políticas globais do Governo Mumicipal,
para definição de metas e prioridades da Administração Municipal, consoante
estipula a Lei Orgânica Mumicipal, as seguintes;
f - O Resgate da divida social:
Hi - O Desenvolvimento da Econômia do Município:
FI - A modemização do Aparelho Institucional.
Art. 3º - São gastos municipais os destinados a aquisição de
bens e serviços para cumprimentos dos objetivos do município e solução de
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos municipais são estimados
por serviços e obras mantidas ou realizadas pelo município considerado;
1... A carga de trabalho estimada para o execicio de 1.999,
> Ii. Os fatores conjunturais que passam afetar a
produtividade dos gastos; DZ) -
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
|
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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HH - A receita do serviço, quando este for remunerado:
IV - A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço
com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo
Governo Municipal para seus servidores:
V- A importância das obras para a administração e para os
administradores;
VÊ - O retorno do valor aplicado na execução de obras;
VIH - O patrimônio do município, sua dívida e seus
encarpos;
Art. 4º - Qua
nto Auttgal cedo Município consignará
obrigatóriamente: á oe
1 - Os recursos destinados no papámeênto da dívida
municipal e seus serviços; sê tia ef
H - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que
dispõe o Art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal;.
1 - Recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
EV - Recursos complementares municipais a Assistência
Técnica Extensão Rural de acordo com o disposto no art. 210 da Lei Orgânica
Municipal;
V -' Recursos necessário a“ implantação do Conselho
Municipal da Criança e'do Adolescente de acordo com o que dispões a Lei
Municipal 380/98. CRP ERAS O
VI - Recusos destinados a Previdência Municipal;
Art. $º - Constituem receitas do Município as provenientes
de;
E tributos c alicnações de sua competência;
KH - atividades econômicas que, por conveniência vier a
executar;
HH - transferências por força de mandamento constitucional
ou de Convênio firmados;
IV - empréstimos e financiamentos, com vencimento fora
do exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V - empréstimo por antecipação de receita
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Art. 6º - A estimativa da receita do governo considerará;
E - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
Hi - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este
for remunerado;
HH - Os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos, das taxas e das contribuições de melhoria;
EV. As alterações da Legislação Tributária.
Art. Tº - Q Podor Exeouti
os tibutos de sua competências pl
ny obrigado a arrecadar todos
cor tribuição de melhoria.
ES 1º4 e] célfiiar para o sá cobrança e arrecadação
da contribuição de melhoria será ainplamente divulgado.
$ 2 - O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume
da divida ativa inscrita de Betuseza tributária e não dributária
Art. 8º- Aegisação inbatário será revista e atualizada para
o exercício de 1.999.
Art: 9º - O Poder Executivo fica obrigado a promover a
modernização da máquina fazendária no sentido «de aumentar a produtividade.
Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas
terão suas fontes revisadas ec atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades,
Art. 11º - A Prefeitura Municipal executará com
prioridades, as seguintes ações delincadas para cada setor, tendo como
prioridade os investimentos em fase de execução, assim elencadas;
A
Lo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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GABINETE;
a) - aquisição de maquina, equipamentos, moveis e
utensílios;
b) - convenios com orgãos publicos estaduais c federais;
«) - cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) - contrato de publicidade que visem divulgar os aspectos
socio - economico e culturais do municipio;
e) - auxilio financeiro para entidades de cunho social é
D - contratação de serv ] specializados para realização de
Projetos que visem o desonváp sn H oa da popalação:
filantropicos;
a) - revisão Silhindto das atiquótas fixadas para cada
espécie gssissisad
“Prisfissionalizar, cida e Vfalorbas o servidor,
desenvolvendo o seu ORE brintivo é transformador,
c) + adequar o “modelo EE 4 2 as propriedades do
Municipal;
d) = “conter austeridudo é rabonlidade aos pastos
públicos; A
raçã dos servidores municipais;
O) - aquisição de equipamentos. móveis e utensílios;
g) - arrecadação do imposto originário do IPTU,
escrituração dos lotes Urbanos e Cobrança da taxa de limpeza pública:
h) - arrecadação para contribuição de melhorias:
1) - implantar sistema de informação, de modo e garantir o
acompanhamento, controle, avaliação e transparência nos negócios públicos.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES e LAZER.
a) - construção de unidade escolares para atender ao
crescimento da demanda na área de competência municipal, da pré-escola e do
ensino fundamental;
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o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - MT
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b) - manutenção dos serviços conveniados de distribuição
de merenda escolar,
c) - reciclagem e treinamento do magistério;
d) - reforma de predios, móveis c utensílios das escolas
municipais;
e) - construção de um Ginásio de Esportes;
f) - aquisição de um micro-ônibus para transporte
delegações esportivas e/ou transportes escolares;
£) - ampliação e ou reforma Estádio de futebol;
h) - convênio para mmutenção. de creches;
a construção-de” : -
- constipção
Municipais e o
k) - Piso: dg “nd cones “odiei, moveis €
de, Escolas Estaduais
utensílios.
SAÚDE K ASSIST Encra SOCIAL;
a) - constiação de untabrigo par ida
b) - ampliação-das instalações “ sbrigsição de equipamentos
para o Hospital municipal de Campinápolis;
c) - construção de uma lavanderia pública Municipal;
d) - construção de um. matadouro público Municipal;
e) - aquisição de. .maquinas, equipamentos, moveis €
utensílios, cujos custos serão cobertos pela contribuição, melhoria, buscarão q
equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
8 1 - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas
politicas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar
recursos para financiar serviços incluidos nas suas funções a serem executadas
por entidade de direito privado, mediante convenio, desde que ja de
conveniencia no cumprimento dos-objetivos determinados.
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Art. 14º . Não poderão ter aumento em relação aos creditos
correspondentes no Orçamento de 1.999, reservados os casos autorizados em
Lei própria, os seguinte gastos:
a) - de pessoal e respectivos cargos, que não poderão
ultrapassar o Himite de 25% (vinte e cinco por cento);
b) - pagamento e serviços da dívida, que não poderão
ultrapassar 5% (cinco por cento) do montante dos impostos municipais e,
transferência, quando destinados aos serviços não remunerados e, 10% (dez
por cento) quando remunerados e, no caso de a o de melhoria até
100% (cem por cento) quando-o, E inar a obras cujos será
remunerado por esta receita, ES 24
c) - transferência, inclusive as 5 Tipeigândas «om serviço da
dívida c encargos sociais, “ - K
d) - imdbititação “drministrativas, «que não podem
ultrapassar:
| - 8% (oito por centos) dó montánte” de impostos
municipais e transferências, quado destinadas à dos serviços não remunerados;
H - 20% dido por cento) da Apeéita do serviço
remunerado;
HE - 100% (cem “por cento) da receita é dê contribuição de
melhorias: CARPIEÁROO
Art. 15º - Na fixáção dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem
airibuidos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de
emprestimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 16º - O repasse de duodécimo ao Poder Legislativo
poderá atingir o limite de até 8% (oito por cento) da arrecadação mensal do
município tendo como parâmetro as receitas correntes.
Art. 177 - Caberá ao Secretário Municipal de Administração
a coordenação da elaboração dos orçamentos devendo incluir reuniões com o
| Secretário para ser discutido o Orçamento. ab ã
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Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE É TO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
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