| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 606 |
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