| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 724/2005, PLANO PLURIANUAL 2006/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 608 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 748 DE 31 DE MARÇO DE 2.006. Dispõe sobre alteração na Lei nº 724/2005, Plano Plurianual 2006/2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera quadro e tabelas constantes da Lei Municipal nº 724/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2006 a 2009. São eles: - Tabela - programas finalísticos; Art, 2º - Fica acrescido os artigos 10 e 11, na Lei Municipal nº 724/2005, do PPA. "Art. 10 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá dispor sobre: Administração Tributária ficando definidas as seguintes, ações para incrementar à receita tributaria no exercício em vigência e subsegúentes, 1- Revisão no código tributário do Município, sobre: a) IPTU: 1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; 2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel. b) a alteração na alíquota e na base de calculo do ISSQU. Art. 11 - E condição indispensável e de responsabilidade do Executivo, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação (art. 11 da LRF). p) Arefudro dy / q = de Ea 6) Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 7-1562 - Campinápolis - MT -— Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 DE Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006. Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 31 de Março de 2.006. ALTINO viera EzENDE FILHO Prefeito Municipal Campinápolis , - a s ABM 2623 - es08 é Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M1 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e