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norma nº 748/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 2006
Date 2006-03-31
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 724/2005, PLANO PLURIANUAL 2006/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 748 DE 31 DE MARÇO DE 2.006.
Dispõe sobre alteração na Lei nº
724/2005, Plano Plurianual 2006/2009,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera quadro e tabelas constantes da Lei Municipal nº 724/2005,
que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2006 a 2009. São eles:
- Tabela - programas finalísticos;
Art, 2º - Fica acrescido os artigos 10 e 11, na Lei Municipal nº 724/2005, do
PPA.
"Art. 10 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá dispor
sobre: Administração Tributária ficando definidas as seguintes, ações para
incrementar à receita tributaria no exercício em vigência e subsegúentes,
1- Revisão no código tributário do Município, sobre:
a) IPTU:
1. ser progressivo em razão do valor do imóvel;
2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e
uso do imóvel.
b) a alteração na alíquota e na base de calculo do ISSQU.
Art. 11 - E condição indispensável e de responsabilidade do
Executivo, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos de competência constitucional do ente da Federação (art. 11
da LRF).
p) Arefudro dy / q
= de Ea 6)
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 7-1562 - Campinápolis - MT -—
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 DE
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 31 de Março de 2.006.
ALTINO viera EzENDE FILHO
Prefeito Municipal
Campinápolis
, - a s ABM 2623 - es08 é
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M1
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e

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