norma nº 399/1998

ENE véliy
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 399 DE 14 DE AGOSTO DE 1.998,
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 17º; ART. 24º -
ÍNCISO IV E ART. 27º DA LEI MUNICIPAL
Nº 380 DE 09 DE MARÇO DE 1.998, A QUAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA
OUTRAS srpantaciAs”
SE, BASTIÃO CANTO INTO “PAj cos TA, PREFEITO
MUNICIPAL, DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal z pires e ele sehoiona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 17º; art 24º - inciso TV c art. 27º da Lei
Municipal nº 380 de 09 de março de 1.998, quê dispõe sobre a política dos
direitos da Criança e do Adolescente e da outras e im passa a ter a
seguinte redação:
CO yr RSRS O RAI, SN A, RR OR
Tendo em vista que se o cogiselheiro prestou um bom serviço à
comunidade, o mesmo poderá ser reconduzido.
Art. 24º - eee otnioesia O VePRCa Ceni onade psd ueaça bica Nina Apa a xtosiapass
Inciso IV - Ter o 1º go ipi
ARES DT = quespes soc sacisaiiçã PAPER o ER pa ARES és
PARÁGRAFO ÚNICO - A Remuneração do Conselheiro
corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) que será
consignado no Orçamento Programa de cada Exercício 7 ii
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.1 52/0001-29 - PED = e MT
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GESTÃO 97 / 2000
Art. 2º - Fica inalterado os outros artigos constantes na
presente Lei.
Art. 3º - A presete Lei entrará em vigor na data de sua
y publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO; ERR E MUNICIPAL
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT