norma nº 10/1987

=. ESTADO DE MATO CROESO
Prefeitura Municipal de
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VT - Ketedouro Hunicipel
orécre?o Érico - is t
Pa cES, as dispezições em contrerico.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis : rã eme
Asas; É or na
o de 29/
Sem Imendas
e 10 Ge áBRIL 23 1,987
PéDIS
erviços Fublicos
Providencias"
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C Prefeito Municiçal de Cgpi Apólia Estado de Kato Srosso, fa
go saber que a Câmara B esnciono, a seguirte Lei
1º - Fic
o artigo 73 e seus
u conceier a terceiros, media
seguintes servicos e
uicipal autorizado, no prec:ituimento
da Lei nº Eat To/T6, autorizado a permitir
5 gública, a exploração dos
Eu
GS
T
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II - Seco de caia coletivo urbsno
III - Terminal ii
IV - Mercado Nunicí
2pal
V - Matadouro Iuicípal
Parágrafo Único - As concessões e /ou permissões deqe tratam es
te ertigo serão Licitades n na medida que se tornarem necessérias e insdiá-
vel, a implantação de cada serviço público, a critério de Administração *
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Kuricipal.
árte a Lei entrará em vigor na ta de sua 1 re
vogando-se as disposições em e ntrério, o
PRITO MU JIPAL
29 do “uio de 1987
dido Vis ia
ISIPAL
JCÃO ALVES DZ OLIVETRA
Geraldino Gomes da Costa
Presidente