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norma nº 747/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2006
Date 2006-03-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 747 DE 06 DE MARÇO DE 2.006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das
ea atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de
interesse Público social os lotes situados no perímetro urbano assim descritos:
Lote 01 — Locado sob o nº 01 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito
centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro,
medindo 14,72 metros: lado direito com o lote nº 02, medindo 34,00 metros;
lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00 metros e fundos com o lote
nº 29, medindo 14,72.
Lote 02 -Locado sob o nº 02 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze
centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro,
medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 03, medindo 34,00 metros:
lado esquerdo com o lote nº 01, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº
29 medindo 14,71 metros.
Lote 03 — Locado sob o nº 03 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze
cre
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: g 3437-1562 - Campinápolis - MT à
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de
NOVEMBRO, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 04, medindo
34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros c fundos
com o lote nº 29, medindo 14,71 metros.
Lote 04 — Locado sob o nº 28 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR com a área de 886,20 m? (oitocentos e oitenta e seis metros e
vinte centímetros quadrados), limitando a frente com a Rua Alagoas, medindo
15,00 metros; lado direito com o lote nº 29 medindo 59,08 metros: lado
esquerdo com o Córrego, medindo 59.08, e fundos com os lotes 09 e 10,
medindo 15,00 metros.
Lote 05 — locado sob o nº 29 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR , com área de 502,18 mº (quinhentos e dois metros e dezoito
centímetros quadrados), limitando a frente com a Rua Alagoas, medindo 08.00
metros: lado direito com os lotes 01 à 04, medindo 59,08 metros, lado
esquerdo com o lote nº 28, medindo 59.08 metros e fundos com o lote nº 09,
medindo 08,00 metros.
Art. 02 - A Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto nº 1.296 de 14
de fevereiro de 2.006 , efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no
imóvel, bem como a avaliação de valor de mercado do imóvel em R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 03- A forma de pagamento são nove parcelas de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Art. 04 — A primeira parcela será paga 30 (trinta) dias após a transmissão
da escritura e as outras parcelas sucessivamente à primeira.
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - TeL.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
meme
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Art. 05 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 - Aquisição de Imóveis.
Art. 06 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 07 — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 06 de Março de 2.006
ALTINO vier u:zenDe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Eregsnura te
Campinápolis
ADM, 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis -MT
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