| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 747 DE 06 DE MARÇO DE 2.006. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das ea atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de interesse Público social os lotes situados no perímetro urbano assim descritos: Lote 01 — Locado sob o nº 01 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72 metros: lado direito com o lote nº 02, medindo 34,00 metros; lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29, medindo 14,72. Lote 02 -Locado sob o nº 02 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 03, medindo 34,00 metros: lado esquerdo com o lote nº 01, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29 medindo 14,71 metros. Lote 03 — Locado sob o nº 03 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze cre Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: g 3437-1562 - Campinápolis - MT à Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de NOVEMBRO, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 04, medindo 34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros c fundos com o lote nº 29, medindo 14,71 metros. Lote 04 — Locado sob o nº 28 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR com a área de 886,20 m? (oitocentos e oitenta e seis metros e vinte centímetros quadrados), limitando a frente com a Rua Alagoas, medindo 15,00 metros; lado direito com o lote nº 29 medindo 59,08 metros: lado esquerdo com o Córrego, medindo 59.08, e fundos com os lotes 09 e 10, medindo 15,00 metros. Lote 05 — locado sob o nº 29 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR , com área de 502,18 mº (quinhentos e dois metros e dezoito centímetros quadrados), limitando a frente com a Rua Alagoas, medindo 08.00 metros: lado direito com os lotes 01 à 04, medindo 59,08 metros, lado esquerdo com o lote nº 28, medindo 59.08 metros e fundos com o lote nº 09, medindo 08,00 metros. Art. 02 - A Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto nº 1.296 de 14 de fevereiro de 2.006 , efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, bem como a avaliação de valor de mercado do imóvel em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 03- A forma de pagamento são nove parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 04 — A primeira parcela será paga 30 (trinta) dias após a transmissão da escritura e as outras parcelas sucessivamente à primeira. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - TeL.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT meme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 05 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 - Aquisição de Imóveis. Art. 06 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 07 — Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 06 de Março de 2.006 ALTINO vier u:zenDe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Eregsnura te Campinápolis ADM, 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis -MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29