norma nº 400/1998

I vais
a
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 [2000
LEI Nº 400 DE 31 DE AGOSTO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAI, DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal: aprovóu-erele sanciona a Seguinte Let:
ixecutivo Municipal autorizado a
* fazer a aquisição de imóvel road no valor total do R$ 3.000,00 (três mil
reais) de propriedade do Sr. SILMAR JORGE DA SELVA, com uma área
total de 102,55 m2 (cerito:e dois metros. & oinquenta é cinco centimentro
quadrados), correspondente ao lote nº 12 Pr Onmidrá 25, sito à Av. Mato
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este aítigo
destina-se construção de uma fossa sópfiça no. Hospital Municipal de.
Campinápolis, sito a Av. Mato sem per Município de Campinápolis-
MT. :
Art. 2º - As despesas provenientes a execução a presente Lei
correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária.
SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS URBANOS
05.01.03.07.021.1014.4210.00 - Aquisição de Imóvel
Art. 3º - A aquisição do imóvel"de o “caput” do artigo 1º desta,
Lei é dispensável de licitação conforme o disposto no itém x, Art. da Lei
Ferderal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, com vistas no Laudo Prévio de
| Avaliação é em anexo, c que passa a fazer integrante da presente Lei.
US Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SABINE: TE IX ) PREF CITO, MUNICIPAL
ns Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT