| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MAQUINAS DO MUNICÍPIO, PARCERIAS COM OUTRAS PREFEITURAS E COM A INICIATIVA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 749 DE 31 DE MARÇO DE 2.006. “Dispõe sobre Programa para execução de obras e serviços de máquinas do Município , parcerias com outras Prefeituras e com a iniciativa privada e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar programas para execução de obras e serviços na Zona Rural do Município de Campinápolis-MT. Art.2º. —O programa visa as seguintes obras entre outras: 1 —Conservação, patrolamento e encascalhamento da malha vicinal das propriedades rurais, e construção de novas estradas; II “Encabeçamento de pontes e aterramento de bueiros; II -Retirar e transportar cascalho, terra ou pedra para a execução dos serviços e obras; IV Executar represas, aterros c barragens a pequenos produtores; V—Aterros para currais de produtores de leite do Município; Prafottora de A A quo Ea O) Jp Au 2005-008 y Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT | mms Cep 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29 no Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º —Fica também o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com todos os municípios que tem limites com o Município de Campinápolis e parcerias com empresas da iniciativa privada. Parágrafo Único - O convênio a ser firmado tem por objetivo a solução dos problemas de interesse comum dos Municípios, no âmbito da administração municipal. Art. 4º. — Para a promoção do planejamento, do cronograma, da coordenação e da execução e obras desta lei, à administração municipal caberá estabelecer os critérios. Art.5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Própria constante do Orçamento vigente. Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Em Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso,31 de Março de 2.006. ALTINO VIEIRA E erenpe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29