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norma nº 749/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 2006
Date 2006-03-31
Ementa"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MAQUINAS DO MUNICÍPIO, PARCERIAS COM OUTRAS PREFEITURAS E COM A INICIATIVA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 749 DE 31 DE MARÇO DE 2.006.
“Dispõe sobre Programa para execução de obras
e serviços de máquinas do Município , parcerias
com outras Prefeituras e com a iniciativa privada
e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito
Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar
programas para execução de obras e serviços na Zona Rural do Município de
Campinápolis-MT.
Art.2º. —O programa visa as seguintes obras entre outras:
1 —Conservação, patrolamento e encascalhamento da malha
vicinal das propriedades rurais, e construção de novas estradas;
II “Encabeçamento de pontes e aterramento de bueiros;
II -Retirar e transportar cascalho, terra ou pedra para a execução
dos serviços e obras;
IV Executar represas, aterros c barragens a pequenos produtores;
V—Aterros para currais de produtores de leite do Município;
Prafottora de A A
quo Ea O)
Jp Au 2005-008 y
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT | mms
Cep 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29 no
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º —Fica também o Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio de cooperação mútua com todos os municípios que tem limites com
o Município de Campinápolis e parcerias com empresas da iniciativa
privada.
Parágrafo Único - O convênio a ser firmado tem por objetivo a
solução dos problemas de interesse comum dos Municípios, no âmbito da
administração municipal.
Art. 4º. — Para a promoção do planejamento, do cronograma, da
coordenação e da execução e obras desta lei, à administração municipal caberá
estabelecer os critérios.
Art.5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de Dotação Própria constante do Orçamento vigente.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Campinápolis-MT, Estado
de Mato Grosso,31 de Março de 2.006.
ALTINO VIEIRA E erenpe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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