norma nº 401/1998

E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 401 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação
de R$ 15.122.76 (quinze mil: cento e-vinte e dois:teais e setenta e seis centavos)
em moeda corrente a Associação de Peguenos-Produtores Rurais do
Entroncamento do Couto.
Art. 2º - Para dar cobertura a despesa de que trata o “Caput”
do artigo 1º, serão usadas os recursos constantes no Orçamento Programa para
exercício de 1.999, conforme a seguinte rubrica orçamentária:
02 - Gabinete do Prefeito
01 - Gabinete
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2006 - Manutenção com os Serviços Gabinete
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO
Campinápolis-MT,
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