norma nº 402/1998

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 402 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
CONTRATO DE TERMO DE COMODATO COM
AS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber '
que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte Lei:
Art.1º - Fica «o chefe do Poder Executivo Municipal
| autorizado a celebrar Contrato de Comodato entre a Prefeitura Municipal de
Campinápolis-MT, e as Associações de Pequenos Produtores Rurais existentes e
regulamentadas no Município de Campinápolis-MT.
Parágrafo Primeiro —-O Contrato de termo de
Comodato de que trata este artigo, será para exploração das Associações de
Pequenos Produtores Rurais de Campinápolis-MT, beneficiados com Projeto
PRONAF.
Parágrafo Único - Os imóveis, Equipamentos,
Maquinarias integrantes ao presente projeto de cessão, deverão consignar no
Contrato de Comodato.
Art. 2º - O Direito de Explosão do presente termo de
comodato será concedido no prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado,
desde que haja interesse entre as partes.
+ Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
——— estos 200
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
pes 20 de outubro del.998.
O cl
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SC —— Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT